O estabelecimento e revisão do regime jurídico do cadastro predial foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros através de um diploma que simplifica, agiliza a moderniza os respetivos procedimentos.

A informação consta do comunicado divulgado após a reunião semanal do Governo em que é referido que foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do cadastro predial, "procedendo à revisão do regime atualmente em vigor com vista à simplificação, agilização, desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos".

Este regime, adianta a mesma informação, estabelece, igualmente, o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados.

Este diploma enquadra-se na Reforma do Plano de Recuperação e Resiliência que prevê a "Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS)".