O antigo ministro do PS António Vitorino alinha com o Governo na defesa da capitalização da Caixa Geral de Depósitos com dinheiro do Estado. No programa “Fora da Caixa” da Renascença, o ex-comissário europeu explica que as 'ajudas de Estado’ são aceitáveis no plano europeu para um caso como o da Caixa.

“As ajudas de estado são licitas e legitimas se um investidor privado, colocado perante condições de reestruturação da instituição que vai beneficiar dessa ajuda de estado, teria feito esse investimento”, explica o jurista, especializado em questões europeias.

No caso da Caixa Geral de Depósitos, não está em causa uma discriminação por se tratar de um banco público, diz Vitorino.

“O Estado deve poder capitalizá-lo na medida em que perante o seu plano de reestruturação - e haverá um plano de reestruturação, sobre isso não vale a pena ter grandes dúvidas - um investidor privado teria lá posto o seu dinheirinho para viabilizar o negócio se a Caixa fosse privada”, argumenta o recém-nomeado administrador do Santander Totta.

Em defesa dos pequenos países

O antigo comissário europeu defende que as actuais regras europeias das 'ajudas de Estado’ servem para proteger os pequenos países.

"Os grandes países têm uma enorme capacidade financeira para fazer ajudas de estado. Se não houvesse regras comuns sobre ajudas de estado, obviamente França ou Alemanha teriam um músculo financeiro muito superior ao de Portugal para intervirem no mercado e criarem artificialmente uma rede de protecção das suas empresas. Outra história é saber se estas regras que estão em vigor sobre ajudas de estado para o sector financeiro são suficientemente flexíveis e adaptáveis a uma situação de crise como a que vivemos. Sobretudo quando a crise é assimétrica “, complementa António Vitorino na Renascença.

Espargatas na União Bancária

Discutindo as lições do caso BANIF, com forte intervenção da Comissão e do Banco Central Europeu, Pedro Santana Lopes observa que “o BCE decidiu o que decidiu e agora quem tem que ir negociar em Bruxelas em Frankfurt e a resolver cá dentro é o Governo. É difícil conceber essa falta de articulação”.

O antigo primeiro-ministro considera que as regras em vigor na União Bancária ficam a meio caminho. "Ou tudo estava mutualizado ou não estava nada”. Numa imagem desportiva, Santana Lopes fala numa “espargata praticamente impossível" de consequências muito dolorosas "e que rasgam vários tecidos pelo meio".

António Vitorino concorda que o “caso Banif” coloca em evidência que "no limite" estas são decisões europeias com consequências nacionais. “É um absurdo”, conclui o antigo comissário europeu. “A decisão é tomada centralmente, seja Bruxelas ou Frankfurt, mas depois é fácil tomar decisões quando é no corpo de outro".

Mesmo com o fundo de resolução em criação, o sistema não responde ainda à realidade do sistema financeiro. “Infelizmente fomos os pioneiros também nesta matéria”, acrescenta Vitorino.

Portugal deve lutar por outras soluções

O comentador da Renascença considera que a decisão de resolução de um banco é "extremamente drástica" e revela "falta de estádios intermédios" para garantir uma solução com menores custos para contribuintes, depositantes e accionistas dos bancos.

“Há três modelos: liquidação, resolução e banco sólido. Entre resolução e o banco sólido não há nada, há um vazio. Isso é um problema europeu, não é só português. Um banco ou é sólido ou vai para resolução. Não pode ser. Deveria haver uma margem de intervenção das autoridades públicas para permitirem que um banco que esteja numa situação vulnerável não tenha que ser forçosamente empurrado para a solução de resolução”, argumenta António Vitorino para quem a solução pode passar por um "plano de reestruturação com sustentação pública durante um período de transição”.

A solução intermédia deve ser conquistada no plano europeu por estados-membros e "desejavelmente Portugal pela sua amarga experiência”, sugere António Vitorino.

"Se chegar à conclusão que as soluções são demasiado maniqueístas deve ser o estado português a tomar a iniciativa de levantar o problema", reforça o antigo comissário europeu.