O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta segunda-feira, o decreto-lei que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

A promulgação deste diploma foi divulgada no site da Presidência.

Em 22 de fevereiro, o Governo tinha aprovado, em Conselho de Ministros, o alargamento do prazo dado às instituições de ensino superior para poderem adaptar ou corrigir as novas regras exigidas para quem pretenda ser professor.

Esta decisão introduziu ajustamentos ao decreto-lei sobre o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

O gabinete de imprensa do Ministério da Educação esclareceu na altura à Lusa que o objetivo foi "flexibilizar o modelo de realização da prática de ensino supervisionada de modo a reforçar a autonomia científica e pedagógica dos estabelecimentos de ensino superior" e que a alteração vem alargar "o prazo dado às instituições de ensino superior para as adaptações a fazer e corrige alguns aspetos dos créditos requeridos", como por exemplo no que toca à "duração dos cursos para quem já é detentor de mestrado e doutoramento, que passa para três semestres".

O novo diploma que define as regras para aceder à profissão de professor pretende atrair à profissão "mais candidatos e a reter mais profissionais para satisfazer as necessidades docentes do sistema educativo".

Com uma classe cada vez mais envelhecida, em que mais de metade dos professores tem mais de 50 anos, e com o aumento de aposentações, as estimativas apontam para a carência de 34.500 docentes dentro de seis anos caso não sejam criadas medidas de atração.

A tutela avançou com algumas medidas, como o regresso dos estágios remunerados, o aumento de Quadros de Zona Pedagógica para reduzir as distâncias de colocação de professores ou uma maior facilidade de entrar para a carreira.

Marcelo aprova mais três diplomas

Além de promulgar as alterações às habilitações profissionais para ser professor, o Presidente da República deu "luz verde" a mais três diplomas.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto-lei que cria o programa de incentivo ao transporte público coletivo de passageiros, outro que prorroga medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis e ainda um diploma que altera os regimes de gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.