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O Ministério da Educação foi notificado esta sexta-feira do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que “corrobora a interpretação do Governo relativamente aos contratos de associação” com os colégios privados, anunciou o Governo.

“Segundo este parecer”, diz o gabinete do ministro Tiago Brandão Rodrigues em comunicado, “os contratos assinados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e o Estado comportam a totalidade dos ciclos iniciados em 2015/2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos”.

A nota do Governo afirma que o parecer “reafirma que a celebração de contratos de associação tem de ter em conta as ‘necessidades existentes’ de estabelecimentos públicos de ensino como pressuposto legal da celebração dos mesmos”.

“Assim, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo deve ser aplicado em conformidade com o disposto na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente o seu artigo 8.º, que determina que a celebração destes contratos só pode ter lugar quando os estabelecimentos privados de ensino “(…) se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar”, acrescenta.

“Com este parecer, o Ministério da Educação vê assim confirmada a interpretação contratual de não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo no próximo ano lectivo em zonas onde exista resposta da rede de estabelecimentos públicos de ensino.”

O Ministério da Educação diz que "cumprirá escrupulosamente os contratos celebrados pelo anterior Governo em final de legislatura, na exacta latitude e medida com que a Procuradoria-Geral da República os interpreta no parecer hoje conhecido".

Depois de "devidamente homologado", o parecer "será publicado em Diário da República, vinculando a actuação da Administração Pública sobre esta matéria”, conclui a nota.

Movimento não quer "esgrimir pareceres"

Contactado pela Renascença, Manuel Bento, dirigente do Movimento Defesa da Escola Ponto, diz que a razão está do lado dos colégios com contrato de associação.

“Não pretendemos andar a esgrimir pareceres de um lado para o outro, o que nos interessa é a nossa razão. E a nossa razão é que quando as escolas, em Agosto de 2015, assinaram um contrato e quando concorreram a um concurso público transparente e claro, concorreram a um concurso em que ia haver abertura de turmas durante três anos, 2015 a 2018", afirma.

“Se por acaso houve algum problema técnico em qualquer contrato assinado, isso cabe ao Estado resolver. Os directores, quando assinaram os contratos, estavam a assinar aquilo a que chamo ‘coisa boa’, estávamos a assinar claramente um contrato de início de ciclo por três anos”, diz.

Caso o plano do Governo avance, as escolas terão bases para pedir indemnizações, insiste Manuel Bento. “O movimento não vai pedir compensações, será cada uma das escolas a resolver. Mas assiste o direito às escolas de pedir compensações, porque se isso acontecer então as escolas terão sido enganadas.”

[Notícia actualizada às 19h54 com a reacção do Movimento Defesa da Escola Ponto]