A proposta do Partido Socialista de um aumento extraordinário das pensões, inscrito no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) vai ser aprovada com a abstenção do Chega, os votos a favor do Bloco de Esquerda e do Livre e com a garantia de que o PCP viabiliza a proposta.

O Governo, que tem feito vários pedidos para que o Parlamento não “desvirtue” o Orçamento na especialidade, recusa este aumento permanente, considerando que a atribuição de um bónus não permanente, como foi atribuído em outubro, é “financeiramente mais sustentável”.

O PS avança com um aumento extraordinário em 1,25 pontos percentuais para pensões até aos 1,566 euros e estima que o impacto orçamental desta medida seja de 265 milhões de euros. O PSD contesta e pediu já à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) para fazer uma análise de forma a apurar o impacto orçamental. Segundo apurou a Renascença, a UTAO vai apresentar esse relatório na próxima segunda-feira.

Mas os outros partidos da oposição também apesentam propostas para de aumentar as pensões no próximo ano. O Chega quer uma subida de 1,5 pontos, o Bloco de Esquerda aponta um valor mínimo de 50 euros e o PCP quer uma atualização para todas as pensões que corresponda a 5% do valor da pensão, não podendo o montante da atualização ser inferior a 70 euros por pensionista. O Livre faz depender o aumento de vários escalões.

Já o PSD e o CDS querem deixar no Orçamento para 2025 o compromisso de o Governo proceder ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, mas apenas se existir margem orçamental.

Só a Iniciativa Liberal (IL) não apresenta qualquer proposta e vai votar contra o aumento proposto pelo Partido Socialista.

As votações destas propostas são apenas na próxima terça-feira - PCP e PS - e no dia seguinte são votadas as restantes.

Fim do corte de 5% do salário dos políticos e gestores públicos

Pela mão do PSD e do PS, o debate do Orçamento vai passar também pelos salários dos titulares de cargos políticos e gestores públicos.

A proposta apresentada pelos partidos do Governo quer acabar, com efeitos imediatos, com o corte de 5% nos salários aplicado desde 2010, na sequência do ajustamento do PEC e antes da intervenção da troika.

Já o PS, que apresenta a mesma medida, pretende que seja aplicada apenas a mandatos futuros à data da entrada em vigor da lei.

Ainda sobre salários dos políticos, a Iniciativa Liberal apresenta uma proposta que atualiza o regime remuneratório do Presidente da República, uma vez que a lei em vigor ainda está em escudos. “O vencimento mensal ilíquido do Presidente da República é fixado em 400.000$00”, lê-se no diploma legal. Os liberais propõem assim que o vencimento bruto do chefe de Estado corresponda, este ano, a 8.194 euros mensais, “e o abono mensal a que tem direito para despesas de representação em 40% desse valor”.

Oposição quer manter publicidade na RTP

O Partido Socialista quer garantir que o Governo vai manter a publicidade na RTP. A proposta de alteração ao Orçamento do Estado, que não tem impacto orçamental, é justificada pelo PS com a necessidade de manter “o atual modelo de financiamento do serviço público que integra as receitas de publicidade”.

Mas não é o único, o Livre apresenta também uma proposta de alteração ao OE2025 onde é garantida a manutenção da publicidade comercial nos serviços de programas da RTP, que não podem exceder os seis minutos por hora nos serviços de programas.

Também o PCP entende que a negociação do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão com a RTP não pode reduzir a percentagem de publicidade comercial.

O Bloco de Esquerda segue o mesmo caminho e na proposta de aditamento ao Orçamento refere que “em 2025, durante o período de vigência do presente Orçamento do Estado, o Governo não impõe qualquer redução da publicidade comercial das grelhas da RTP”.

O Chega, que tem contestado a possível retirada de publicidade da RTP, apresenta uma proposta de alteração, mas para que a televisão pública transmita “espetáculos tauromáquicos”.

IRC e descida de IVA nas touradas

Há muitas propostas para redução de vários impostos, mas há pelo menos uma que tem aprovação garantida que é a descida de 1 ponto percentual no IRC, dos 21% para 20%. É o que consta da proposta do Governo e que vai contar com a abstenção do PS e do Chega, o que permite a sua viabilização.

O Chega quer reduzir o IRC em 2 pontos percentuais e a Iniciativa Liberal baixar para uma taxa única de 12%.

No IVA, o PSD e o CDS apresentaram uma proposta para descer o IVA das touradas, dos atuais 21% para a taxa mínima de 6%.

O Partido Socialista quer deduzir o IVA suportado na compra de bicicletas, incluindo elétricas.

O Bloco de Esquerda propõe alterações ao regime de IVA: diminuição da taxa reduzida de 6% para 5% e da intermédia de 13% para 12%.

Já o PCP pretende uma redução para a taxa mínima do IVA de 6%, o imposto sobre água, eletricidade, gás natural, gás propano, butano e suas misturas, flocos de cerais, açúcar, bolachas e bolos.

São mais de 2.100 propostas que começam esta sexta-feira a serem votadas pelos deputados, uma a uma, até à próxima sexta-feira, dia 29 de novembro, a data da votação final global.

Este período é interrompido na segunda-feira porque a Assembleia da República vai assinalar, com uma sessão solene e pela primeira vez, o 25 de Novembro de 1975, que levaria ao fim do PREC após a revolução do 25 de Abril de 1974.