O Tribunal de Sintra chumbou o despacho do SEF que afastava do exercício de funções do aeroporto de Lisboa os quatro inspetores que são alvo de processos disciplinares por causa da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk.

Esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que é do passado dia 4 de março, surge após uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF-SEF). Chumba um despacho de 3 de dezembro de 2020, assinado pela anterior diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Cristina Gatões, que entretanto de demitiu.

Em comunicado, o sindicato refere que o Tribunal de Sintra determinou “a suspensão da eficácia” do despacho que determinava que vários inspetores passassem a trabalhar em outros locais do SEF e deixassem de exercer funções no aeroporto de Lisboa devido aos processos disciplinares abertos pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) no âmbito da investigação à morte de um cidadão ucraniano nas instalações daquele serviço.

Fonte do SEF disse à agência Lusa que o diretor nacional deste serviço já ordenou o regresso dos quatro inspetores às funções que exerciam no aeroporto de Lisboa, num despacho assinado a 6 de março.

No fim de setembro de 2020, a IGAI instaurou oito processos disciplinares a elementos do SEF no âmbito do inquérito interno que investiga a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, em março do ano passado, no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa.

Estes processos disciplinares juntaram-se aos que já tinham sido abertos, por decisão do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, ao Coordenador do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto, bem como aos três inspetores do SEF, que atualmente a ser julgados.

Os processos disciplinares ainda decorrem na IGAI.

Em dezembro, a ex-diretora do SEF assina um despacho que manda os inspetores a deslocarem-se do aeroporto de Lisboa para outros postos de trabalho, considerando o SIIFF-SEF que esta decisão de afastamento “ocorreu na sequência da pressão mediática pré-natalícia”.

“Para sacudir essa pressão, o ministro da Administração Interna e a diretora do SEF na altura, entenderam afastar os inspetores do aeroporto de Lisboa para outros locais, sancionando-os sem acusação, sem prova e sem direito a defesa. Aqueles que deveriam pautar a sua conduta pelo exemplo, no que concerne ao cumprimento da lei, lamentavelmente, são os mesmos que violam grosseiramente os mais elementares princípios de direito”, refere o sindicato.

Segundo a decisão do tribunal, citada pelo sindicato, foi invocado o interesse público “de modo genérico sem apresentação de fatos que o consubstanciem”, a decisão de afastar os inspetores foi caraterizada como “opinativa, sem qualquer suporte fáctico, uma violação grosseira dos princípios da legalidade, da boa administração, da justiça, da razoabilidade e da boa fé”.

O julgamento dos três inspetores do SEF acusados de matar Ihor Homeniuk está a decorrer em Lisboa, estando os arguidos acusados de terem matado à pancada o cidadão ucraniano, numa situação que configura homicídio qualificado, crime punível com pena de prisão até 25 anos de prisão.