A lei da autodeterminação de género das escolas tem continuado a ser um tema debatido por entre a sociedade civil.

Na reta final do ano passado ouviram-se pais, professores e diretores, a criticar o diploma aprovado no Parlamento.

No arranque de 2024, há já outras vozes a criticar a lei, nomeadamente sobre a questão das casas de banho.

Estamos a falar de quem?

São neste caso as associações de médicos e de juristas católicos.

Estes dois grupos profissionais não concordam com o teor do diploma aprovado em dezembro no Parlamento e que está agora no gabinete do Presidente da República para promulgação ou chumbo.

Tudo depende da decisão de Marcelo Rebelo de Sousa.

Quais são as críticas que fazem ao diploma?

Desde logo, os médicos e juristas católicos dizem que a lei da identidade de género defende ideias sem qualquer evidência científica.

Criticam depois o facto da lei impedir alguém de se pode opor à autodeterminação de género, nem os membros da comunidade escolar, nem mesmo os pais das crianças ou jovens que se vejam nessa situação.

E lamentam também, entre outros aspetos, o facto de o diploma não prever o acompanhamento psicológico da criança ou adolescente para que se confirme que a decisão de mudar de género, é livre e saudável.

Uma decisão que pode pressupor mudanças físicas?

Sim e é justamente a pensar nisso que os médicos católicos, que redigiram o comunicado em conjunto com os juristas, alertam para o perigo das terapias hormonais e alegam que muitos dos riscos desta medicação estão documentados.

Num comunicado de 13 pontos, estes responsáveis falam também de suspostos perigos das cirurgias de mudança de sexo.

O que defendem os médicos e os juristas católicos?

Pedem a intervenção do Presidente da República, em concreto querem que Marcelo Rebelo de Sousa, no exercício dos seus poderes constitucionais, faça o que está ao seu alcance para que este projeto de lei não chegue a entrar em vigor.

Ou seja, pedem a Marcelo que vete o diploma que já chegou ao Palácio de Belém.

Os alunos podem de facto usar a casa de banho que quiserem?

O diploma não fala especificamente em casas de banho mistas, não lhes chama assim.

O que refere é que as escolas devem garantir que os alunos possam aceder às casas de banho no exercício dos seus direitos e tendo presente a sua vontade. O mesmo também é válido para os balneários.

Significa, na prática, que um jovem transgénero poderia escolher a casa de banho ou o balneário.

Mas o diploma prevê outras medidas controversas. Por exemplo, que a criança ou jovem possa mudar de nome e de género - Uma alteração que deverá ser tida em conta em todos os documentos escolares, assim como em todas as atividades, que se realizem na escola.

Outro exemplo: a escola tem a obrigação de fazer respeitar o direito que da criança em utilizar o nome autoatribuído, que pode não ser o nome oficial na documentação.