O antigo comissário europeu António Vitorino contesta a proposta britânica de limitar benefícios a cidadãos da União Europeia que trabalhem no Reino Unido.

Esta é uma das quatro propostas de David Cameron inscritas na carta dirigida ao presidente do Conselho Europeu, que elenca os objectivos definidos por Londres para a negociação da presença britânica na União Europeia.

"O que Cameron propõe é limitar os benefícios laborais destes cidadãos europeus, criando um problema muito complicado de discriminação. Estes cidadãos não poderiam ter acesso a benefícios sociais no Reino Unido nas mesmas condições que os cidadãos britânicos. O inverso não é verdadeiro: um inglês que esteja a trabalhar aqui em Portugal tem exactamente direito aos mesmos benefícios sociais que um cidadão português”, denuncia António Vitorino no programa “Fora da Caixa” emitido na última sexta-feira na Renascença.

O comentador considera que este é um tema muito complicado do ponto de vista jurídico, que pode acabar através de um "julgamento severo" do Tribunal de Justiça da União Europeia. Vitorino contesta ainda a forma como Cameron mistura os conceitos de migração e de liberdade de circulação.

“Eles chamam ‘migração', mas estamos a falar da liberdade de circulação de trabalhadores dentro do espaço europeu. Migração é uma coisa, são cidadãos de países terceiros. Esses são imigrantes. Os cidadãos da União Europeia, isto é, os 150 mil portugueses que estão no Reino Unido a trabalhar, não são imigrantes no sentido geral do termo. São cidadãos europeus que exerceram a liberdade de circulação para o Reino Unido. Os 800 mil polacos que estão no Reino Unidos são cidadãos europeus que exerceram o direito de liberdade de circulação”, insiste Vitorino no debate de temas europeus da Renascença.

Uma improvável mudança dos tratados

A proposta britânica só pode concretizar-se por via de uma alteração dos tratados, diz Vitorino. Mas “todos os outros estados até à data não se têm mostrado nada disponíveis para alterar o tratado”.

Já Pedro Santana Lopes não prevê flexibilidade por parte do Reino Unido nesta matéria. “É pouco verosímil pensar que o Reino Unido vai manter a posição de respeito integral por Schengen sem nenhuma compensação ou derrogação”, afirma o antigo primeiro-ministro.

Até 2017, não está prevista qualquer reabertura dos tratados, apenas admitida de momento para aprofundar a União Económica e Monetária. “O único pretexto que os britânicos podiam ter para apanharem uma espécie de boleia não está lá”, diz António Vitorino, que insiste que não há sinais de que os estados-membros aceitem “reabrir a frio” os tratados apenas por causa do caso britânico.

“O sol quando nasce é para todos. A partir do momento em que abram o processo de revisão dos tratados não é possível dizer que é só para tratar das questões britânicas. Haverá muitos outros estados-membros que têm os seu pedidos próprios de alteração dos tratados”, afirma o antigo comissário europeu.

Para Vitorino, a questão mais difícil e complexa de resolver será a protecção da praça financeira londrina no quadro do mercado interno dos serviços financeiros.