O Governo garante que o limite de 25 euros em aumentos no Imposto Único de Circulação (IUC) se vai manter depois de 2024. O Ministério das Finanças diz que "o compromisso do Governo nesta matéria é claro".

Em reação a uma notícia do Público esta terça-feira, que diz que o limite de 25 euros não está garantido depois de 2024, o ministério liderado por Fernando Medina indicou esta terça-feira que "o limite de 25 euros no aumento do IUC é garantido para além de 2024".

"O facto de a garantia constar de uma norma do OE, e não do código do IUC ou de outra qualquer legislação, não diminui o compromisso político que a redação atual consagra: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros", sustenta o Ministério em comunicado.

Apontando ao texto da proposta do Orçamento de Estado para 2024, que diz que "a coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo”, o Governo garante que "não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros".

Os municípios consideraram, também esta terça-feira, inadmissíveis as alterações ao IUC, e destacaram perdas calculadas de 40 milhões de euros em receitas.