A revisão do Acordo de Concertação Social assinada este sábado prevê um aumento dos salários em 5% no próximo ano, o que vai traduzir-se na subida do salário mínimo para 820€ em 2024, bem como uma atualização dos escalões de IRS e um aumento das pensões.

Governo e parceiros sociais, à exceção da CGTP e da CIP, assinaram ao início da tarde o reforço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, que tinha sido aprovado no ano passado na sequência de dois anos de pandemia e da guerra na Ucrânia.

Sob o novo acordo, prevê-se a "criação de uma medida de apoio à manutenção do emprego em setores mais expostos à sazonalidade, prevenindo a intermitência das relações de trabalho e o desemprego que lhe está associado, disponibilizando formação profissional certificada nos períodos de inatividade".

A par disso, destacam-se incentivos fiscais e contributivos relacionados com a habitação, por exemplo, isenção fiscal para as entidades patronais se houver cedência de habitação aos funcionários.

Habitação em foco

Num documento de dez páginas, o Governo começa por apresentar as medidas que constavam do acordo original e as alterações a esse acordo agora aprovadas, divididas em cinco grandes pontos: valorização dos salários; jovens: atração e fixação de talento; trabalhadores: reforço do rendimento disponível; empresas: fiscalidade e financiamento; e simplificação administrativa e custos de contexto.

No que toca aos rendimentos dos trabalhadores, destaca-se a atualização dos escalões de IRS e a subida das pensões em 2024, a par de "incentivos fiscais e contributivos para a cedência de habitação pela entidade empregadora".

Neste ponto, surge a "isenção de IRS e de contribuições sociais aplicáveis ao rendimento em espécie (não abrange subsídios financeiros para pagamento de renda) relativo à cedência gratuita ou onerosa (em arrendamento ou subarrendamento) de habitação permanente aos trabalhadores pela entidade patronal".

Destaque ainda para a aplicação de um "limite da isenção até aos valores previstos para o Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível, salvaguardando a aplicação da medida a soluções de habitação não abrangidas por aquele programa" e a redução do IRC cobrado às empresas "através da aceleração das depreciações fiscalmente relevantes relativas a imóveis destinados à habitação de trabalhadores".

Entre as outras medidas focadas na habitação conta-se ainda:

• Isentar para efeitos fiscais e contributivos os valores mobilizados no âmbito do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), para soluções de habitação dos trabalhadores.
• Acordar com o setor da construção civil um pacto de investimentos e de compromissos de simplificação, de forma a promover a construção de habitações para a classe média, quer para efeitos de arrendamento quer para efeitos de habitação própria.
• Reforçar os instrumentos complementares de reforma, estimulando a poupança e o investimento em planos de reforma, designadamente através do Regime Público de Capitalização ou do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), através de incentivo fiscal.
• Desenvolvimento de um mecanismo que promova a transição gradual e progressiva da saída do mercado de trabalho, permitindo o acesso à reforma a tempo parcial, em acumulação com rendimento de trabalho, antes da idade legal da reforma, numa lógica de partilha de conhecimento e experiência entre gerações.

Jovens e reformados

Para reter jovens talentos, o acordo prevê medidas para jovens agricultores, para além de um "aumento do benefício anual do IRS Jovem para 100% no primeiro ano, 75% no segundo ano, 50% nos terceiro e quarto anos e 25% no quinto ano, e aumento dos limites máximos do benefício em cada ano", bem como a criação do regime especial do estudante-trabalhador para atrair estudantes para o mercado de trabalho.

Já no que toca aos mais velhos, Governo e parceiros comprometem-se em "reforçar os instrumentos complementares de reforma, estimulando a poupança e o investimento em planos de reforma, designadamente através do Regime Público de Capitalização ou do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), através de incentivo fiscal".

Para além disso, propõem desenvolver "um mecanismo que promova a transição gradual e progressiva da saída do mercado de trabalho, permitindo o acesso à reforma a tempo parcial, em acumulação com rendimento de trabalho, antes da idade legal da reforma, numa lógica de partilha de conhecimento e experiência entre gerações".

No que toca ao reforço da proteção social, prevê-se um "reforço do abono de família para crianças e jovens", a manutenção do Complemento Solidário para Idosos e da prestação social de inclusão", e a "simplificação das prestações sociais com a Prestação Social Única [...] para fazer face às despesas por dependência ou morte".

No acordo destacam-se ainda medidas que promovam a conciliação família-trabalho, com medidas como o alargamento da rede de creches gratuitas e a criação de um novo quadro estratégico para a formação profissional, a juntar a um "incentivo fiscal, em 2024, em sede de IRS, aplicável à participação dos trabalhadores nos lucros [...], desde que a entidade empregadora tenha, em 2024, procedido a aumento salarial ao universo dos trabalhadores, em linha ou acima do estabelecido neste acordo".

CIP critica falta de "medidas de futuro"

Na sessão de assinatura do acordo estão presentes o primeiro-ministro, António Costa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e os secretários de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, e da Segurança Social, Gabriel Bastos.

De fora ficam a CGTP (que já não tinha subscrito o pacto assinado no ano passado e agora revisto) e a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), cujo presidente diz à Renascença que faltam "medidas de futuro" neste acordo, nomeadamente quanto à recapitalização das empresas para "reter a saída dos nossos mais qualificados".

"Nós não assinamos não pelo que está no documento, mas sobretudo por aquilo que não está lá", diz Armindo Monteiro. "Não está lá muita coisa que, no nosso entender, a CIP propôs com total sentido de responsabilidade; envolvemos parceiros, envolvemos sindicatos, comprometemo-nos no diálogo, mas no final, infelizmente, o processo foi interrompido e as medidas que, na nossa perspetiva, eram fundamentais, não foram consideradas pelo Governo."

Celebrado há um ano entre o Governo, as confederações patronais e a UGT, o acordo de rendimentos previa que em 2024 o salário mínimo chegaria aos 810 euros. No entanto, numa entrevista recente, o primeiro-ministro já tinha manifestado abertura para ir mais longe.

O Governo tem desde então realizado várias reuniões com os parceiros sociais, sendo que na sexta-feira a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, confirmou, em declarações aos jornalistas, que a negociação apontava para uma subida do salário mínimo nacional para 820 euros, mais 10 euros do que tinha ficado acordado em outubro de 2022.

[atualizado às 12h54]