A comissão parlamentar de inquérito ao processo de venda e resolução do Banif toma posse esta quarta-feira, com 120 dias para chegar a conclusões. Há meia dúzia de pontos para analisar, mas poderão multiplicar-se em várias outras questões que serão postas a personalidades que ainda vão ser chamadas às audições.

Os temas na agenda de trabalhios da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para os quatro meses previstos de duração resultam da proposta conjunta dos partidos da esquerda (PS, BE e PCP). Pelo caminho, ficou o pedido do PSD de uma auditoria externa e a intenção de fazer a avaliação retroactiva do caso até 2008, ao tempo do governo de José Sócrates.

Quanto a uma auditoria externa, a proposta ainda vai ser recuperada pelo BE durante os trabalhos da CPI.

Os seis pontos

• a) O que levou à recapitalização do BANIF em Janeiro de 2013 com a injecção e 1.100 milhões de euros de financiamento público?
• b )Avaliar os sucessivos planos de reestruturação apresentados pela administração do BANIF e recusados pela Comissão Europeia.
• c) Averiguar os termos da decisão de venda do banco e a aplicação da medida de resolução.
• d) Avaliar a legislação e regulamentação, nacional e europeia, relativa ao sector financeiro.
• e) Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial, o funcionamento do sistema financeiro e os impactos na economia e contas públicas.
• f) Avaliar o comportamento do Banco de Portugal no acompanhamento da situação no BANIF.

No dia 16 de Janeiro de 2013, o Banco de Portugal adiantava, em comunicado, que a Assembleia-Geral de accionistas do Banif tinha aprovado o plano de recapitalização que implicava uma injecção de capital público de 1,1 mil milhões de euros.

No comunicado, o supervisor afirmava que “as projecções vertidas no Plano de Recapitalização apresentado pelo Banif, os riscos de execução do Plano e as análises de sensibilidade realizadas, o Banco de Portugal concluiu que a operação de capitalização proposta é adequada e que a instituição apresenta condições de viabilidade.”

O fim do período de investimento público deveria ocorrer em 2017, com a devolução do montante ao Estado (o que não veio a verificar-se).

No mesmo comunicado, a instituição liderada por Carlos Costa garantia ainda que o Banco de Portugal “irá acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações das instituições de crédito beneficiárias de investimento público, incluindo o Banif.”

Desde a recapitalização, foram apresentados vários planos de reestruturação à Comissão Europeia. Em concreto, foram oito - todos rejeitados pela Direcção-Geral da Concorrência (DGCom). A CPI quer saber as razões que levaram a uma análise negativa por parte de Bruxelas e as consequências das “respectivas acções e omissões”.

A venda do Banif teve de ser decidida em poucos dias. Estavam, inicialmente, seis propostas em cima da mesa, mas apenas duas acabaram por passar à fase final, sendo que os espanhóis do Banco Popular nem sequer chegaram a apresentar uma proposta vinculativa. A 29 de Janeiro, numa audição a pedido do PSD na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o governador do Banco de Portugal insistiu que apenas o Santander Totta avançou com uma proposta que preenchia todos os requisitos.

O objectivo é perceber se as regras actuais, tanto nacionais como comunitárias, são as adequadas para salvaguardar o sistema financeiro e suficientes para “fiscalizar e combater as práticas e procedimentos detectados no Banif”. Em termos nacionais será avaliada a legislação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Em termos comunitários, o objectivo é escrutinar as regras definidas pelo Banco Central Europeu e Comissão Europeia.

Este ponto pretende identificar de que forma as próprias regras de funcionamento do sistema financeiro têm impacto na actividade do sector. Estarão em causa questões como os rácios exigidos e as regras de capitalização.

A CPI reservou para o supervisor uma questão independente que pretende avaliar a actuação e comportamento do Banco de Portugal em todo o processo desde a injecção de capital em 2013 até à decisão de resolução em Dezembro de 2015. Na já referida audição do dia 29 de Janeiro o Governador, Carlos Costa, afirmou que a decisão de resolver o Banif partiu do Ministério das Finanças e que o Banco de Portugal terá sido o executor da medida. Uma versão contrariada pelo ministro Mário Centeno que insistiu, por diversas vezes, que a Autoridade de Resolução é o Banco de Portugal dando a entender que a decisão foi tomada pelo supervisor.