O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma sobre a redução do IVA na eletricidade, indica o site da Presidência da República.

O decreto-lei, que reduz o IVA da eletricidade de 13% para 6%, em alguns escalões de consumo, tinha sido enviado para promulgação no passado dia 4 de outubro.

Durante o fim de semana foi notícia que a EDP Comercial está a avisar, por SMS, os seus clientes de que está suspenso o envio das faturas a partir de 1 de outubro, dado que o decreto-lei que reduz o IVA da eletricidade ainda não foi publicado.

A empresa disse aguardar a publicação para poder emitir as faturas, já com os esperados descontos.

O decreto da Assembleia da República promulgado esta segunda-feira pelo Presidente da República inclui ainda o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.