A Associação de Juristas Católicos considera que o “mais natural” é o Presidente da República vetar a nova versão da lei da eutanásia que foi aprovada esta sexta-feira no Parlamento.

Na análise do presidente da associação, a lei agora aprovada agravou, em vez de resolver, o problema que levou ao chumbo pelo Tribunal Constitucional.

José Lobo Moutinho considera que a decisão normal do Presidente seria o veto, mas ficaria satisfeito também com uma nova avaliação do Constitucional.

"Não devia, efetivamente, promulgar”, considera.

“Há a hipótese de enviar para o Supremo Tribunal, mas eu diria que o mais natural perante a falência da legitimidade democrática desta lei, será o veto político. Agora, também acontece que esta nova lei não resolve o problema que o Tribunal Constitucional levantou. Porque o Tribunal Constitucional na sua decisão declarou inconstitucional a anterior versão desta lei com base na falta de determinação dos conceitos.”

“Esta lei pretendeu definir esse conceito de ‘lesão definitiva de gravidade extrema’. No entanto, fê-lo através de conceitos que são igualmente indeterminados. Por exemplo, diz que essa ‘lesão definitiva’ será uma ‘lesão grave’ e ‘amplamente incapacitante’. O que é que é isto? Tínhamos uma expressão indeterminada e agora temos quatro. Quatro expressões que têm o mesmo problema de indeterminação e, portanto, o mesmo risco de abrir porta para a rampa deslizante e de se fazer a eutanásia de qualquer maneira, que tinha a anterior lei”, diz o jurista.

José Lobo Moutinho diz que este foi um dia triste para a democracia. “Estamos perante um dia triste para a defesa do direito à vida, mas também um dia triste para a legitimidade democrática e para a democracia. Nós sempre nos batemos, fizemo-lo em todos os atos eleitorais, no sentido de que todas as forças políticas tomassem posição sobre as chamadas questões fraturantes, que depois iriam querer decidir.”

O presidente da Associação de Juristas Católicos recorda que nem o PS, nem o PSD clarificaram as suas posições. “Não disseram nada nas campanhas eleitorais sobre o tema da eutanásia e, portanto, não têm legitimidade democrática para a votar, e muito menos numa situação em que estamos perante uma assembleia moribunda, incapaz de votar o Orçamento, incluindo o Sistema Nacional de Saúde, e que no entanto já assume a legitimidade, ou aparente legitimidade, para votar um tema como a eutanásia.”

“Por outro lado, ainda temos a questão de que isto evita que na próxima campanha eleitoral as pessoas possam tomar em conta as opções destes partidos na sua votação”, conclui.