O Presidente da República promulgou esta terça-feira dois diplomas para um novo regime jurídico no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para a reorganização das unidades de saúde familiar, mas deixa um aviso que as leis “levantam inúmeras dúvidas e reticências”.

Em nota na página da Presidência, Marcelo refere que o “Presidente da República entende não dever constituir travão” a medidas que “só atrasariam o já atrasado” e espera que “se abra alguma porta, mesmo estreita” nos regimes de prestação de serviço e na sua remuneração.

Marcelo recorda que os diplomas só surgem depois do Governo ter aprovado, depois de “um ano perdido”, os estatutos jurídicos da nova Direção Executiva do SNS e critica que um dos diplomas junte matéria de organização administrativa a “duas outras que mereceriam tratamento autónomo: o regime da chamada dedicação plena e o regime das horas extraordinárias”.

“Essa solução, aparentemente conjuntural, acaba por limitar e enfraquecer o tratamento pontual daquelas matérias”, refere o Presidente da República, considerando que a componente organizativa “também perde com o processo casuístico adotado”.

Ainda assim, e apesar da “oposição, mais ou menos intensa, dos profissionais do setor”, Marcelo refere que procedeu à promulgação dos diplomas, que também incluem a criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde.