O constitucionalista Jorge Reis Novais considera que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, não tinha outra hipótese senão enviar o decreto da Assembleia da República sobre metadados para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional (TC).

“Tendo em conta o que se passou nos últimos tempos, desde um acórdão do TC em 2022, era praticamente inevitável esta decisão do Presidente da República”, refere à Renascença.

Em abril de 2022, o Tribunal Constitucional considerou que a chamada lei dos metadados ia contra a Lei Fundamental, ao determinar a conservação de dados durante um ano, de forma generalizada.

“No fundo, aquela decisão do Tribunal Constitucional português vem no seguimento de uma outra decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2014 que, no fundo, vem dizer que toda esta recolha de metadados e a sua conservação viola os direitos fundamentais”, recorda.

No entender do constitucionalista, essa “é uma decisão errada e incompreensível que vem a ter consequências desastrosas na nossa ação penal” e acrescenta: “Por esta lógica, tudo violaria os direitos fundamentais”.

“Enquanto não houver razoabilidade por parte dos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos juízes do Tribunal Constitucional, não é possível resolver uma questão que seria pacífica, a meu ver”, alega.

Jorge Reis Novais afirma que a recolha de dados tem de ser sempre generalizada. “As operadoras de telecomunicações já o fazem, até por uma questão de faturação. Seria, então, aproveitar essa recolha e conservá-la durante algum tempo. Isto é uma invasão da privacidade? Se é, então ela já existe agora”, defende.

O diploma que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal vai agora ficar sujeito à fiscalização preventiva dos juízes do Tribunal Constitucional.

“Duvido muito que o TC venha a chegar a uma decisão diferente daquela que já tomou porque o problema persiste, é gravíssimo. No parlamento os deputados tentaram fazer o possível. Não adiantará muito tentar resolver o problema no plano nacional. Os esforços deveriam ser dirigidos para tentar uma solução política, no plano europeu. Todos os países são afetados por igual”, declara.

O constitucionalista entende que nenhum Estado pode prescindir de recursos tecnológicos que são indispensáveis para a descoberta de quem praticou os crimes e para inocentar quem os não praticou.

A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa de enviar a lei dos metadados para o Tribunal Constitucional foi divulgada esta segunda-feira, através de um comunicado divulgado no site da Presidência da República.