O Parlamento aprovou esta terça-feira a proposta do Governo para o Orçamento de Estado 2025 que permite o pagamento de um 15.º mês isento de impostos. A ideia foi inicialmente lançada pela CIP e e acabou por integrar o programa eleitoral da Aliança Democrática.

À Renascença, o presidente da confederação de empresários, Armindo Monteiro, alerta que a solução encontrada pelo Governo tem condicionalismos que não estavam previstos na proposta inicial concebida pela confederação patronal.

“A proposta que nós fizemos não tinha estas amarras que, em alguns casos, são amarras que a podem tornar inexequível”, sublinha.

A medida vai permitir às empresas atribuir um prémio de produtividade ou de desempenho sob a forma de 15.º salário livre de impostos, num valor que não pode ultrapassar os 6% do rendimento base anual do trabalhador.

No entanto, a isenção de impostos só é atribuída se as empresas tiverem procedido a um aumento médio de 4,7% do salário base dos seus trabalhadores e se, simultaneamente, aumentarem todos os salários que estavam abaixo da média em 4,7%, condições que também estão previstas para a obtenção do incentivo em IRC.

Na perspetiva de Armindo Monteiro, estes requisitos impedem, na prática, que a iniciativa tenha a “potencialidade que poderia ter”, dado o receio de que os empresários possam não conseguir cumprir com o estipulado aumento dos salários.

Apesar disso, o dirigente mostra satisfação com a aprovação obtida esta terça-feira no Parlamento. “Registamos com agrado que pela primeira vez é possível que uma empresa possa premiar o esforço dos trabalhadores sem que isso signifique uma contribuição Involuntária para o Estado”, declarou.

Na votação, a mudança de sentido de voto do Chega acabou por ser determinante. Ao contrário do que estava previsto, o partido de André Ventura optou por votar a favor em vez de se abster, o que permitiu a viabilização da medida cujos detalhes ainda estão por conhecer na totalidade.