Veja também:

• Amnistia quer resposta a sem-abrigo e despejos forçados na Lei de Bases da Habitação
• Carta aberta ao Parlamento. "É responsabilidade do Estado garantir o acesso a uma habitação adequada”

O ministro das Infraestruturas considera que a requisição temporária de imóveis pode trazer mais problemas do que os que resolve. A ser ouvido pelos deputados esta quarta-feira sobre habitação e, perante questões do Bloco de Esquerda, Pedro Nuno Santos explicou que não é apologista de tal requisição.

“A requisição temporária levanta dificuldades e obviamente uma tensão que poderia ser justificada, mas que entendemos que pode trazer mais problemas do que aqueles que resolve. Hoje, a lei permite – obviamente num quadro muito mais restritivo – que as autarquias possam intervir. Não num quadro que, presumo, o Bloco de Esquerda desejaria”, respondeu.

Há, contudo, outros mecanismos que, segundo o ministro, permitem o acesso a mais casas disponíveis, como é o caso do agravamento da taxa de IMI (imposto municipal sobre imóveis).

“Entendemos que a proposta que temos de agravamento da tributação dos imóveis devolutos, que é de facto potente face àquilo que temos em vigor, dificilmente não trará mais imóveis para o mercado”, começou por dizer.

“Estamos a falar de, a partir do segundo ano, a taxa de IMI ser multiplicada por seis com aumentos de 10% a cada ano até um limite de 12 vezes a taxa de IMI. Estamos a falar de uma medida que é contestada por alguns, mas que para nós é muito importante para trazer ao mercado um conjunto muito vasto de fogos devolutos”, justificou ainda no Parlamento.

Perante os vários deputados, Pedro Nuno Santos disse acreditar num consenso para aprovar a Lei de Bases da Habitação que está em discussão.

“Entendemos que a iniciativa do Parlamento de definir uma Lei de Bases para a Habitação é uma boa iniciativa e, no quadro daquilo que conhecemos, julgamos mesmo que há contributos muito importantes de todos os grupos parlamentares. Estamos todos a concorrer para ter, finalmente, uma lei de bases de habitação em Portugal e isso é um grande ganho para os portugueses”, declarou.

Na opinião do ministro, deveria ficar fixada nesta lei a existência de um Parque Público Habitacional.

Só três municípios têm estratégias locais aprovadas

O Governo já recebeu 54 pedidos de municípios para apoio financeiro na elaboração de estratégias locais de habitação, avança o ministro das Infraestruturas, que tem a tutela da habitação.

Segundo Pedro Nuno Santos, só ainda cinco municípios entregaram ao Governo a estratégia local de habitação, três das quais foram aprovadas.

Dos 54 pedidos de apoio financeiro para a elaboração das estratégias, o Governo aprovou 35.

“Neste momento, estamos a falar num investimento muito significativo de 700 milhões de euros”, acrescenta o ministro.