O Governo disse esta quarta-feira que a regulamentação sobre a exploração mineira vai definir que os "royalties" [regalias financeiras] daquela atividade não sejam receitas exclusivas da administração central, mas que parte seja usada em projetos que beneficiem populações locais.

“Os recursos geológicos são de todos os portugueses e, portanto, os ‘royalties’ devem ser da administração central. Mas nós reconhecemos que as populações locais são diretamente afetadas”, disse o secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.

O governante apontou que, “pela primeira vez”, vai ficar inscrito na regulamentação sobre a exploração mineira que parte das verbas “são para projetos que beneficiem as populações locais”.

O secretário de Estado acrescentou ainda que a mesma lei vai definir que “quem está no lítio deverá contribuir para um fundo” que será usado em reciclagem.

Reversão do despacho para exploração em Montalegre seria "crime"

O secretário de Estado da Energia, João Galamba, disse hoje que "teria cometido um crime" se tivesse revertido o despacho que aprovou a concessão da pesquisa e exploração de lítio em Montalegre, conforme lhe foi pedido.

O secretário de Estado Adjunto e da Energia falava na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, na Assembleia da República, numa audição a pedido de vários grupos parlamentares.

"Não se pode interromper um processo administrativo que decorre nos termos da lei, porque alguém diz que 'há marosca'", defendeu o governante. "O que foi pedido [a reversão do despacho] era uma ilegalidade. Se eu tivesse revertido o despacho aí sim teria cometido um crime", acrescentou, esclarecendo que, nesse caso, estaria a substituir-se a um juiz.

O contrato de concessão de exploração de lítio no concelho de Montalegre, assinado entre o Governo e a Lusorecursos Portugal Lithium, tem estado envolto em polémica e uma das razões apontadas é o facto de a empresa ter sido constituída três dias antes da assinatura do contrato.

"Nós não escolhemos a Lusorecursos, nós não escolhemos a empresa que a Lusorecursos indicou", sublinhou João Galamba. "Nós limitámo-nos a reconhecer os direitos que essa empresa tinha adquirido em 2012", acrescentou.

João Galamba disse que este processo chegou às suas mãos em janeiro e, passados dois meses e depois da confirmação de um jurista de que o contrato tinha sido "escrupulosamente respeitado", aprovou "apenas e só" a atribuição da concessão à Lusorecursos e aprovou a minuta do contrato.

Questionado sobre o facto de o contrato original com a Lusorecursos dizer respeito à exploração de estanho e volfrâmio, o governante esclareceu que o documento assinado pelo governo em 2012, então liderado por Passos Coelho, define que, caso se verifique a ocorrência de outro mineral, a empresa que detém os direitos de prospeção pode acrescentá-lo ao contrato. "A Lusorecursos comunicou em 2016 que tinha encontrado vestígios de lítio", afirmou Galamba.

O secretário de Estado disse ainda que o Governo não tem um projeto de fomento mineiro, mas sim uma "ambição industrial, que rompe com a tradição mineira do passado, assegurando que futuras concessões só serão atribuídas a quem garanta a sua valorização em território nacional".

Em relação ao lançamento do próximo concurso para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, o governante sublinhou que o processo tem sido adiado, uma vez que "importa ajustar a lei". "Diremos em sede de prospeção e pesquisa que quem tiver adquirido direito de prospeção e pesquisa, ou constrói uma refinaria em território nacional, ou então é fornecedor obrigatório de uma refinaria de lítio em Portugal, disse.

A audição conjunta do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, e do secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, surge na sequência de um requerimento do grupo parlamentar do PAN para a audição do ministro por causa dos contratos de concessão para a exploração de lítio em Montalegre, distrito de Vila Real, e também de um requerimento do PSD sobre a concessão da gestão de biorresíduos e as respetivas metas.

O interesse pelo lítio português despertou em 2016, ano em que deram entrada 30 novos pedidos de prospeção e pesquisa deste metal, impulsionado pelo aumento da procura global devido à utilização nas baterias do automóvel elétrico. Desde então, várias associações ambientalistas, câmaras municipais e população já se pronunciaram contra a prospeção e exploração de lítio, com o Governo a defender, por outro lado, que aquele recurso é essencial para a transição energética.

Em Portugal, as seis principais ocorrências de lítio localizam-se na Serra de Arga (dividida pelos concelhos de Caminha, Ponte de Lima e Viana do Castelo), Covas do Barroso (Boticas), Barca d’Alva (Figueira de Castelo Rodrigo), Guarda, Mangualde e Segura (Idanha-a-Nova).