O fim do ano aproxima-se e o país ainda não tem Orçamento para se governar em 2016. Jorge Miranda, o "pai" da Constituição, explica que os Orçamentos do Estado são aprovados pela Assembleia da República.
“O Orçamento não é aprovado pelo Governo, é pela Assembleia da República, mas por iniciativa do Governo. Não há volta a dar”, afirma, acrescentando que “um governo de gestão deve durar o menos tempo possível”, precisamente para evitar constrangimentos.
“Eu recordo-me de, em 1983, quando o Presidente Eanes não aceitou a designação do professor Vítor Crespo para primeiro-ministro e desencadeou um processo que iria culminar na dissolução, ele só dissolveu a Assembleia da República depois de haver Orçamento aprovado”, lembra Jorge Miranda em entrevista à Renascença.
Um governo de gestão “é para gerir os assuntos correntes do dia-a-dia. Mas não é possível dizer quantos dias e quantas semanas deve durar, até porque as situações podem ser muito variáveis consoante os casos”.
Portugal deveria ter entregado à Comissão Europeia uma versão preliminar de Orçamento do Estado até dia 15 de Outubro. Não o fez, com a justificação de que ainda não tinha sido constituído Governo.
O Presidente da República recordou esta segunda-feira que enquanto primeiro-ministro esteve cinco meses em gestão.
Na opinião do economista Álvaro Santos Almeida, consultor do Fundo Monetário Internacional (FMI), se não houver Orçamento até dia 31 de Dezembro, haverá “consequências importantes, porque passaremos a viver sob o regime de duodécimos, o que significa que o Orçamento para o mês de Janeiro é 1/12 do Orçamento do ano anterior”.
No campo militar, e face ao actual cenário mundial, se Portugal fosse chamado a participar numa coligação para combater o Estado Islâmico, o constitucionalista Jorge Miranda explica que “se for uma colaboração efectiva, um governo de gestão pode fazer, mas se for para constituir aliança militar é diferente”, pois “um governo de gestão não pode enviar tropas para um cenário de combate”.