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A eurodeputada Ana Gomes defendeu esta quinta-feira a necessidade de proteger denunciantes de casos de corrupção e de evasão fiscal na União Europeia (UE), como o do ‘hacker’ Rui Pinto, que divulgou informação confidencial sobre o futebol português e que esta tarde viu rejeitado o recurso que interpôs à decisão de extradição para Portugal.
Em causa está uma nova lei que vai ser criada na UE para “reforçar a proteção dos denunciantes em toda a Europa, haver um padrão harmonizado e sobrelevar o serviço e o interesse público que resulta da ação dos denunciantes, mesmo quando tenham de infringir regras internas das empresas”, explicou Ana Gomes, falando aos jornalistas à margem da sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo.
Apesar de o ‘hacker’ português não estar ligado a uma empresa, “indiretamente, o Rui Pinto beneficia desta diretiva porque ela claramente enuncia os princípios gerais de proteção do interesse público”, acrescentou a eurodeputada.
Na segunda-feira à noite, negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho chegaram a um acordo sobre a primeira diretiva europeia sobre a proteção dos denunciantes.
Trata-se de um acordo provisório que terá agora de ser aprovado pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho da UE e pelo Parlamento em plenário, o que deverá acontecer em abril, segundo Ana Gomes.
A nova lei surge porque “vimos que muitas das pessoas que tinham sido essenciais para trazer cá para fora toda a corrupção e podridão e os esquemas de evasão fiscal e de branqueamento de capitais que estavam aí foram acusadas nos seus próprios Estados-membros de estarem a violar a lei”, explicou.
No caso do Rui Pinto, “não sabemos como é que ele teve acesso ao acervo de informação que teve, mas indiscutivelmente é de interesse público e está a servir já a várias autoridades europeias para recuperar milhões em fuga a impostos e para ir atrás de corruptos”, vincou Ana Gomes.
A eurodeputada lamentou, porém, que isso não esteja a acontecer em Portugal, dizendo “estranhar” a atuação das autoridades.
“Tendo elementos da polícia portuguesa sabido há muito que o Rui Pinto era uma das fontes do ‘football leaks’ e estando as autoridades de Espanha, de França e da Alemanha interessadíssimas e a tirar partido das informações do Rui Pinto para fazer Ronaldos, Mourinhos e outros pagar milhões sonegados ao fisco, em Portugal não temos notícia que tenha havido qualquer ação na base desses elementos”, elencou.
Rui Pinto está em prisão domiciliária em Budapeste, na Hungria, desde 18 de janeiro, na sequência de um mandado de detenção europeu emitido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
No início deste mês, recorreu da extradição, e, como esta tem efeitos suspensivos, vai aguardar a decisão na prisão.
Rui Pinto terá acedido, em setembro de 2015, ao sistema informático da "Doyen Sports Investements Limited", com sede em Malta, que celebra contratos com clubes de futebol e Sociedades Anónimas Desportivas (SAD).
O 'hacker' é também suspeito de aceder ao email de elementos do conselho de administração e do departamento jurídico do Sporting e, consequentemente, ao sistema informático da SAD 'leonina'.
Rui Pinto está indiciado de seis crimes: dois de acesso ilegítimo, dois de violação de segredo, um de ofensa a pessoa coletiva e outro de extorsão na forma tentada.
As novas regras europeias visam, assim, garantir um elevado nível de proteção dos denunciantes, prevendo canais de comunicação seguros para as denúncias e medidas contra a intimidação e as represálias.