Foi publicada esta quarta-feira, em Diário da República, a renovação do estatuto da TAP S.A., da Portugália e da Cateringpor, como estando em situação económica difícil.

A decisão foi tomada antes do Natal, no Conselho de Ministros de 22 de dezembro, e era necessária para executar a reestruturação aprovada por Bruxelas e a injeção dos últimos 980 milhões, desbloqueados esta segunda-feira.

A resolução entra em vigor a 1 de janeiro do próximo ano e vigora até ao final de 2023, com possibilidade de renovação.

Na prática, com este estatuto estas empresas podem alterar condições de trabalho e deixar de aplicar ou suspender, total ou parcialmente, cláusulas dos acordos de empresa ou da regulamentação coletiva, tudo de forma legal.

O Governo justifica a medida com a possibilidade de “manutenção de postos de trabalho, que em outras circunstâncias deixariam de poder ser suportados, num contexto em que os concorrentes estão a implementar agressivos programas de restruturação e de redução de custos, preparando-se para um período de acrescida intensidade competitiva".

Ainda assim, a aplicação deste estatuto pode ser planeada, alterada ou prolongada pelos ministros das Finanças e do Trabalho e das Infraestruturas.

Na segunda-feira foi autorizado o pagamento à TAP da última injeção prevista no plano de reestruturação, no valor de 980 milhões de euros.

Uma operação dividida em três reforços de capital, subscritos pela República Portuguesa: 294 milhões de euros agora, 343 milhões a 20 de dezembro de 2023 e 343 milhões a 20 de dezembro de 2024.

Com esta última tranche são atingidos os 3,2 mil milhões previstos no acordo de reestruturação acordado com Bruxelas. Nos próximos dez anos a TAP não poderá receber mais ajudas de Estado.