O Governo prepara-se para aprovar um pacote com 30 medidas anticorrupção. Vai ser no Conselho de Ministros desta manhã.

O que sabemos nesta altura?

Há algumas medidas que são praticamente certas neste pacote do Governo. Desde logo, a regulamentação do lobbying que é uma atividade em que pessoas e empresas representam e defendem interesses dos clientes junto dos decisores públicos. Não sendo uma prática ilegal, não está regulada em Portugal e é, frequentemente, confundida com atividades ilícitas.

São esperadas, também, novidades no que toca à criminalização do enriquecimento ilícito e ao alargamento do período de nojo, durante o qual alguém que tenha exercido funções públicas não pode trabalhar em empresas ou organizações onde possa utilizar informação privilegiada em benefício próprio ou da entidade para quem trabalha.

Mas isso já não tinha sido acordado entre o PSD e o PS no anterior Governo?

Sim, de resto, o pacote anticorrupção apresentado pelo anterior Governo em 2021 contou com o acordo do PSD e já incluía algumas das medidas que o Governo da AD se prepara para aprovar. Portanto, não é uma estratégia completamente nova - embora tenha sido anunciada como tal.

Quando tomou posse, a 2 de abril, Luís Montenegro anunciou que iria lançar a todos os partidos a discussão para uma agenda ambiciosa e consensual de combate à corrupção a apresentar nos primeiros 60 dias de Governo.

Portanto, muita coisa estava feita, muita coisa já estava consensualizada entre os partidos.

Este é um tema recorrente. Não há governo que não tenha apresentado o seu pacote anticorrupção: as medidas são pouco eficazes?

É uma leitura possível. Sendo que o Governo se prepara para aprovar este novo pacote anticorrupção, sem que a Estratégia Nacional Anticorrupção, lançada pelo anterior Governo tenha sido avaliada. Aliás, o Mecanismo Nacional Anticorrupção - que é a entidade responsável pela avaliação dessas medidas - ainda não apresentou quaisquer conclusões e tem até novembro para o fazer.

Seja como for, há bastantes limitações na atuação da agência anticorrupção.

Por um lado, não há recursos humanos - menos de metade do quadro do Mecanismo Anticorrupção está preenchido.

Por outro lado, só um terço do orçamento previsto para medidas contra a corrupção foi executado. Portanto, há dinheiro, mas não há recursos humanos para a estratégia anticorrupção.

Finalmente, há uma enorme dispersão de entidades.

Enorme dispersão. Como assim?

Porque o combate à corrupção está disperso por vários organismos com essa competência. A começar pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção, já aqui mencionado. Mas, depois, temos: Tribunal de Contas, Polícia Judiciária, Ministério Público, Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, Banco de Portugal, Entidade para a Transparência e os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.