O Sindicato Independente do Médicos considerou esta quinta-feira que o Estatuto do SNS, hoje publicado em Diário da República, não era necessário para ultrapassar deficiências "identificadas há décadas", entre elas a questão do subfinanciamento.

"Não era necessário um novo estatuto para ultrapassar um conjunto de deficiências que têm vindo a ser identificadas ao longo de décadas, onde a questão do subfinanciamento é uma das razões para chegarmos onde chegámos, com toda a dificuldade de acesso aos cuidados de saúde primários (...), às urgências, não só de obstetrícia, e os atrasos nas listas de espera para cirurgia e consultas", disse o secretário-geral do SIM.

Jorge Roque da Cunha lembrou ainda que a dedicação plena, incluída no Estatuto do SNS, "tem feito parte do Orçamento do Estado nos últimos quatro anos" e que até agora "o Governo não apresentou qualquer proposta objetiva em relação a essa matéria".

"Garantidamente não será o alfa e o ómega da solução dos problemas de contratação do SNS. Para nós, há apenas um pressuposto essencial [para a aplicação do regime de dedicação plena]: é que seja voluntário".

De acordo com o Estatuto do SNS publicado esta quinta-feira, o regime de dedicação plena será voluntário, vai abranger de início apenas os médicos, mas será alargado, "gradual e progressivamente", a outros profissionais de saúde.

Esta é uma das matérias que faz parte do protocolo negocial entre o Governo e os sindicatos médicos e, para Roque da Cunha, relativamente a este regime, desde que seja voluntário, "as negociações serão rápidas".

Novo Estatuto não pode adiar as reformas necessárias

O responsável sindical lembrou ainda que o Governo e os sindicatos iniciaram um processo de alteração à contratação coletiva e, a esse nível, apontou ao protocolo negocial um "grande pecado": "o não reconhecimento da urgência dos problemas".

"Os prazos previstos para a discussão fazem prever que a situação se vai agravar enquanto andarmos enredados em regulamentações - são várias as que são necessárias por parte do Estatuto, aliás o Presidente da República fez referência a isso", disse.

Quanto à criação da direção executiva do SNS, outra das medidas incluídas no Estatuto, Roque da Cunha afirmou: "será mais uma criação de um órgão político, onde se irá identificar a necessidade de mais assessores, de um conjunto de secretarias e de tarefas administrativas, quando, em termos funcionais, acaba por, nas suas competências, chocar com o Governo, pois é o Governo que tem a responsabilidade de nomear os gestores dos hospitais e centros de saúde".

"Vai haver um atropelo de competências com varias instituições do SNS", avisou, lembrando que este órgão "criará uma entropia que ira atrasar todo o tipo de processos que necessitam de celeridade".

Para o responsável do SIM, o novo Estatuto "não pode servir de pretexto para adiar as reformas necessárias no SNS, nomeadamente no que diz respeito às medidas necessárias para evitar mais médicos saiam do SNS e para que haja mais atratividade" no serviço público de saúde.

Aproveitou ainda para sublinhar a necessidade de mais celeridade no processo negocial, lembrando que o texto do acordo do protocolo negocial que foi consensualizado na última reunião, na semana passada, "ainda não chegou" ao sindicato.

"Também na calendarização das reuniões vemos atraso", disse, apelando novamente a mais celeridade.

Disse ainda que relativamente à organização do serviço de urgência -- outro tema do protocolo negocial -- o SIM já fez há quatro anos uma proposta, modelo que está já implementado numa das PPP (Parceria Publico Privada) e que ainda não tem resposta do Governo.

Relativamente à organização e disciplina do trabalho médico, na quarta-feira foi enviada uma proposta ao Governo -- de um modelo que está a funcionar na Madeira, nos Açores e na Santa Casa de Lisboa.