O presidente da Assembleia Legislativa dos Açores enviou uma carta a Marcelo Rebelo de Sousa onde manifesta preocupação pelo facto de o Parlamento da região autónoma não ter sido ouvido sobre a lei da eutanásia, que foi aprovada no passado dia 9 de dezembro.

Na carta a que a Renascença teve acesso, e que segue esta segunda-feira por correio para Belém, Luís Garcia pede ao Presidente que tenha isto em conta quando analisar o diploma, lembrando que o princípio de audição das regiões autónomas está consagrado na Constituição.

"O princípio da audição constitucionalmente consagrado é um dos pilares que sustentam o regime autonómico" e, por isso, os órgãos de soberania devem "auscultar os órgãos próprios das regiões autónomas", defende Luís Garcia.

"Problemas práticos poderão inviabilizar aplicação da lei"

No caso da lei da eutanásia, o presidente da assembleia considera que "a pronúncia das regiões autónomas era não só obrigatória como essencial", até porque é o parlamento regional que legisla sobre matérias de Saúde, "no que toca à organização e ao funcionamento do serviço regional de saúde".

Na carta de duas páginas, Luís Garcia aponta ainda a especificidade dos Açores, com nove ilhas, onde poderá ser difícil aplicar a lei.

"Caso a escolha do local para a prática da morte medicamente assistida seja numa ilha sem hospital (e temos seis nestas circunstâncias), julgo levantarem-se problemas de ordem prática que poderão inviabilizar, ou dificultar bastante, a aplicação desta lei nos Açores."

O presidente da Assembleia Legislativa dos Açores refere ainda que todas estas questões poderiam ter sido acauteladas se as regiões autónomas tivessem sido ouvidas.

A lei da eutanásia vai estar esta quarta-feira na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para a redação final e deverá seguir para Belém na terça-feira seguinte, 27 de dezembro.