A proposta do PS de alteração ao diploma de Lei de Bases da Saúde não fecha a porta a parcerias público-privadas (PPP), mas defende algumas limitações no futuro.

“A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, quando devidamente fundamentada”, refere a proposta socialista.

A escolha dos titulares dos órgãos de administração dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde deve “respeitar os princípios da transparência, publicidade e igualdade”, sublinha o documento.

Em relação aos contratos para a prestação de cuidados de saúde, o PS defende que, quando o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, “podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionadamente à avaliação da sua necessidade”.

A proposta socialista contraria a notícia avançada pelo Bloco de Esquerda, que tinha anunciado um acordo com o Governo para acabar com as PPP na saúde.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse na terça-feira que fechar a porta a PPP na saúde seria “irrealista”.

PS alarga âmbito das isenções de pagamento das taxas moderadoras

O PS propõe a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde e considera que a lei deve determinar a sua isenção em função da condição de recursos ou da especial vulnerabilidade do cidadão.

Estas alterações ao sistema de pagamento das taxas moderadoras constam das propostas de alteração ao diploma de Lei de Bases da Saúde do Governo entregues esta quarta-feira no parlamento pela bancada socialista.

Ao contrário do BE e do PCP, os socialistas defendem que "a lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras", mas, logo a seguir, propõem uma série de mudanças para reduzir o universo dos cidadãos abrangidos pelo pagamento.

Para o PS, "a lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, bem como estabelecer limites ao montante total a cobrar".

Ainda segundo a bancada socialista, "deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem de referenciação for o SNS (Serviço Nacional de Saúde), nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei".

Entre as propostas de alteração apresentadas pela bancada do PS, constam também referências à política do medicamento, designadamente aos genéricos, e às condições para a celebração de seguros de saúde.

"A política do medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o uso racional do medicamento, bem como a utilização de medicamentos genéricos", lê-se no documento.

Já em relação aos seguros e planos de saúde, o PS salienta que são "de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS".

"A subscrição de um seguro ou plano de saúde deve ser precedida da prestação pelo segurador de informação clara e inteligível quanto às condições do contrato" e, por outro lado, segundo o PS, os estabelecimentos de saúde têm de "informar as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados".