“O Presidente da República tinha na nossa Constituição fundamentos suficientes para recusar a promulgação destas medidas do Governo. Entendeu não o fazer, entendeu comprometer-se com essa política do Governo. Por ser uma política errada é uma decisão errada do Presidente da República”, argumentou João Oliveira.

Oliveira lembra que o Presidente da República fez “um juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição” e que este documento aponta que a política de imigração “tem que ser uma política que deve estar orientada e subordinada a princípios do humanismo, de garantia das condições de vida e de garantia de iguais condições de direitos a todos os cidadãos, sejam nacionais, sejam estrangeiros”.

Nestas declarações aos jornalistas, à margem de um comício em Évora, Oliveira adiantou que, apesar de considerar que a Constituição tem fundamentos para a rejeição do diploma, o PCP não pretende enviar o documento para o Tribunal Constitucional.

O PCP, partido que faz parte da coligação, já tinha adiantado que vai apresentar as suas próprias propostas nesta matéria.