O PS não aceitará atribuir a nacionalidade portuguesa a quem tenha cometido crimes ou resida ilegalmente em Portugal. A garantia é dada por Constança Urbano de Sousa, em declarações ao programa Em Nome da Lei, da Renascença.

A antiga ex-ministra da Administração Interna explica que a aprovação na generalidade do projeto de lei do PCP de alteração à lei na nacionalidade não é um cheque em branco, é apenas uma indicação de que a bancada socialista aceita aprofundar o debate sobre o reforço do direito de solo na atribuição da nacionalidade.

A deputada diz, no entanto, que “não acompanha que possa ter um direito subjetivo à nacionalidade quem nem sequer reúne as condições para beneficiar do direito de residência, não fala português e representa um perigo para a sociedade”.

António Felipe argumenta que o PCP “quer o reforço do direito do solo, na atribuição da nacionalidade e já o pretendia aquando da última revisão da lei, em 2018. Mas o objetivo não é dar a nacionalidade a quem não tenha laços com Portugal”.

O projeto de lei do PCP foi aprovado esta semana na generalidade, juntamente com a proposta o PAN, baixando agora à comissão parlamentar. Os dois projetos de lei juntam-se ao projeto do Bloco de Esquerda, que desceu sem votação, a pedido dos bloquistas, por estar iminente o seu chumbo.

O PCP quer dar a todos os nascidos em Portugal o direito a terem nacionalidade portuguesa, desde que um dos progenitores resida em Portugal. Não é exigido que seja residência legal, o que é criticado por todos os partidos à direita do PCP. António Felipe admite que “pode ser um aspeto a negociar agora, em sede de comissão parlamentar”.

O PAN defende que o seu projeto de lei se destina a corrigir uma injustiça histórica criada pela lei que privou da nacionalidade portuguesa todos os que que nascerem nas ex-colónias e no momento em que se deu a independência estavam a residir em Portugal há menos de 5 anos, prejudicando também dessa forma os direitos dos seus descendentes. A deputada Inês de Sousa Real defende que se trata de uma mudança cirúrgica. “Ir além disso, é estar a introduzir o debate da nacionalidade, de forma precipitada”, diz a deputada do PAN.

Já a deputada o PSD Catarina Rocha Ferreira explica que o seu partido “só votou favoravelmente o projeto do PAN porque se limita a corrigir uma lacuna.” Já quanto ao projeto do PCP, a social-democrata argumenta que “quer dar a nacionalidade a todos os filhos de estrangeiros que nasçam em Portugal desde que um dos progenitores tenha residência em Portugal, independentemente de essa residência ser legal ou ilegal. E isso o PSD não aceita”.

A bancada social-democrata acusa também o Bloco de não fazer um debate sério sobre a lei da nacionalidade, ao pôr em cima da mesa a questão dos vistos gold que apenas garante direito de residência e não de nacionalidade.

Esquerda quer ir mais longe

PSD, PS e PAN concordam que Portugal tem uma das legislações mais amplas, para atribuição da nacionalidade. Já a esquerda entende que é preciso ir mais longe.

O Bloco quer dar a nacionalidade de forma imediata a quem nasça em Portugal, mesmo que os progenitores não tenham nenhuma ligação a Portugal. A única condição é que esses progenitores não trabalhem para o Estado estrangeiro de que são nacionais. O Bloco de Esquerda quer também que possa obter a nacionalidade de forma imediata quem case ou declare viver com um português.

A deputada bloquista Beatriz Dias defende também que “o desconhecimento da língua não pode continuar a ser um critério de exclusão da nacionalidade”, defendendo o mesmo em relação à existência de cadastro. Pela lei atual, não pode adquirir a nacionalidade portuguesa quem tenha praticado um crime com pena igual ou superior a três anos. O Bloco entende que se trata de “uma norma perversa”.

Ao contrário de outros países, em Portugal a aquisição de nacionalidade, seja por laços de sangue sejam por direito de solo, é irreversível. Só através de uma declaração de renúncia do próprio é que é possível perder a nacionalidade.

As alterações à lei da nacionalidade foram o tema em debate na edição deste sábado do Em Nome da Lei, um programa da Direção de Informação da Renascença, que é transmitido aos sábados às 12h e à meia noite.