O Ministério Público (MP) admite que os indícios para constituição de Manuel Pinho como arguido poderão ter sido comunicados apenas verbalmente, sem documento oficial.

Em declarações esta segunda-feira, durante o julgamento do caso EDP, o procurador do DCIAP Carlos Casimiro, envolvido na investigação do caso e na constituição como arguido do antigo ministro da Economia, afirmou "já não me recordo bem, mas o inspetor Afonso Sales terá transmitido verbalmente os factos sem qualquer documento".

O procurador foi chamado a tribunal pela defesa de Manuel Pinho que considera nula a constituição de arguido precisamente porque no ato, diz a defesa, nada lhe foi comunicado oficialmente.

O advogado Ricardo Sá Fernandes quis saber porque tinha o procurador validado a constituição de arguido mesmo sabendo que não tinham sido comunicados os factos de que Manuel Pinho era suspeito.

O tribunal aceitou a audição do procurador da República por considerar que as suas respostas poderiam ser úteis à defesa do ex-ministro nesta fase de julgamento, contra a posição do MP, que considerou que para questões processuais existem formas de recurso especificas e que a audição do magistrado não deveria ser permitida. Foi permitida apenas uma única questão ao magistrado.

À saída da audiência, Ricardo Sá Fernandes dizia, "eu estive presente nesse ato, não foram comunicados fatos e nem sequer o inspetor Sales ( referido pelo procurador hoje ouvido) esteve presente. Esta é uma história de prepotência. O MP tinha de chamar e comunicar os fatos, é tão simples e andamos há 10 anos a discutir isto!".

O advogado lembrou que em 2017 Pinho foi constituído arguido e não lhe foram comunicados os factos, o que é obrigatório. "Nós arguimos nulidade e o juiz de instrução Ivo Rosa anulou o ato de constituição como arguido. De seguida o MP recorreu e o tribunal da Relação de Lisboa deu-lhe razão porque não cabia a Ivo Rosa revogar a decisão. Já o Constitucional dizia que nada impediria que um juiz se pronunciasse sobre isso no futuro e foi junto deste coletivo que levantámos isso mesmo".

Está assim nas mãos do coletivo de juízes do julgamento uma decisão que poderá chegar apenas no final desta fase.

O processo EDP tem como arguidos o antigo ministro da Economia Manuel Pinho, a mulher, Alexandra Pinho, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado.

O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) Manuel Pinho, que está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, responde em julgamento por um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, vai a julgamento por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.