O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que define o modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), definindo princípios orientadores para a gestão deste instrumento.

"O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que definiu o modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência", anunciou o ministro do Planeamento, em Lisboa.

Nelson de Souza, que falava em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, precisou que o diploma define, em primeiro lugar, os princípios "que vão nortear a gestão deste importante instrumento de recuperação e resiliência".

Segundo o governante, estes princípios assentam, desde logo, na implementação "de um processo de descentralização da sua execução".

Contudo, o objetivo será dar resposta aos requisitos e condicionalismos impostos pela regulamentação comunitária, assumindo "metas e marcos" a cada investimento, projeto ou reforma.

"Um princípio que resulta dessa regulamentação comunitária é o da orientação para resultados. Desde logo, temos uma relação contratualizada com a própria União Europeia com base e metas e marcos, que vamos ter de assumir em cada investimento, projeto e reforma", sublinhou o governante.

Situação que vai decorrer também "no plano interno", com contratos estabelecidos com cada um dos executores e beneficiários dos fundos do PRR.

Entre os princípios estabelecidos pelo diploma está o da transparência e prestação de contas, "que determinará o processo de boas práticas de informação", através da criação do Portal da Transparência, que vai incluir informações "sobre o ciclo de vida dos projetos e a sua relação com o PRR, desde a aprovação até à sua conclusão".

Por sua vez, o princípio da segregação de funções e do método de prevenção de conflitos de interesse vai levar à "separação rigorosa" de funções de gestão de pagamento e de auditoria e controlo.

O titular da pasta do Planeamento explicou que foram definidos quatro níveis de governação, sendo que o primeiro envolve a coordenação política e estratégica, que é assegurado por uma comissão interministerial, que, por sua vez, é presidida pelo primeiro-ministro, António Costa, e composta pelos ministros "que mais diretamente intervêm" na execução do programa.

Segue-se outro nível de acompanhamento, que é composto por "representantes muito variados de diversos setores interessados na execução" do PRR, o que inclui representantes de organizações, mas também 10 personalidades cujo mérito é reconhecido pela sociedade.

"Uma dessas personalidades será designada presidente desta comissão", disse Nelson de Souza, sem avançar mais detalhes.

A terceira dimensão está ligada à operacionalização e coordenação técnica, assegurada pela estrutura técnica de missão Recuperar Portugal, que também foi hoje aprovada em Conselho de Ministros.

"Finalmente, foi criado aquele que é o núcleo, uma comissão que acompanhará os aspetos da auditoria e controlo do PRR", acrescentou o ministro do Planeamento, notando que esta vai integrar "elementos de diversas proveniências".

Paralelamente, ficaram definidos os fluxos financeiros e um "modelo rigoroso" de contratualização dos financiamentos do PRR com os beneficiários.

O PRR tem um período de execução até 2026 e prevê um conjunto de reformas e investimentos para alavancar o crescimento económico.