O PSD afirma que o pedido de parecer sobre o contrato com o consórcio SIRESP (Serviço Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal) é um sinal de que o Governo reconhece que o contrato foi mal negociado desde o início por António Costa, então ministro da Administração Interna.

O Governo fez um pedido de clarificação a uma empresa de advogados, a Linklaters, sobre o contrato com o SIRESP. A notícia foi avançada pela Renascença esta segunda-feira.

Em causa está a cláusula 17 – designada “Força Maior” –, que desresponsabiliza o SIRESP de falhas no serviço em “casos de força maior imprevisíveis e irresistíveis”, como “actos de guerra ou subversão, hostilidades ou inversão, rebelião, terrorismo ou epidemias, raios, explosões, graves inundações, ciclones, tremores de terra”. Uma trovoada seca tem sido aventada como possível causa do incêndio em Pedrógão Grande.

“Perante diferentes entendimentos desta mesma cláusula, entendeu a ministra da Administração Interna solicitar uma análise jurídica independente sobre a mesma”, respondeu o gabinete de Constança Urbano de Sousa às perguntas da Renascença.

“Se [António Costa] introduziu essas cláusulas de ‘Força Maior’, que permitem exclusões de responsabilidade do SIRESP, então o Governo só tem que se culpar a si próprio”, afirma à Renascença Carlos Peixoto, coordenador do PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Governo não se pode “queixar de que uma das razões que o SIRESP indica para excluir a sua responsabilidade é exactamente a eventual existência de um caso de força maior”, acrescenta Carlos Peixoto.

Para o social-democrata, este pedido de análise jurídica é um sinal de que o Governo reconhece a existência de um “erro” no contrato assinado, em 2006, por António Costa, quando era ministro da Administração Interna de José Sócrates.

“Isto é um reconhecimento do Governo de que o contrato não terá sido bem negociado. Essas cláusulas são autênticos alçapões onde desagua todo um excluir de responsabilidade que causou, neste caso concreto, danos absolutamente trágicos com tudo o que sabemos que aconteceu”, critica.

Durante alguns momentos, as comunicações de emergência a cargo do SIRESP falharam, o que pode ter prejudicado as operações de salvamento em Pedrógão Grande, onde morreram 64 pessoas.

O SIRESP é o serviço de comunicações utilizado pelas entidades tuteladas pelo ministério da Administração Interna, nomeadamente a PSP, a GNR, a Protecção Civil e os bombeiros.

O social-democrata afirma não saber se a clarificação sobre este serviço de comunicações de emergência “é uma forma de o Governo se antecipar ou adiar as respostas que tem que dar aos portugueses e, já agora, à Assembleia da República sobre aquilo que se passou no SIRESP e aquilo que se passou em Pedrógão Grande”.

“A melhor forma de nunca obtermos respostas é pedirmos relatórios, pedirmos estudos, porque enquanto eles não vêem, as respostas nunca são dadas. Agora, o Governo é livre de tentar perceber aquilo que se passou. Embora me pareça que este passar de culpas não ajuda nada a clarificar a situação. Se o Governo, com este pedido de parecer, está a obter algum respaldo para poder vir a alterar o contrato para que ele vigore em condições mais favoráveis para o Estado, e até em termos de eficácia do sistema, acho que faz bem. Agora, não precisa desses pretextos", afirma.

A empresa Siresp, responsável pelo sistema com o mesmo nome, opta por não comentar o pedido do Executivo à Linklaters. “Tratando-se de uma iniciativa do Governo, todas as perguntas relacionadas com este tema devem ser dirigidas ao Governo”, diz fonte oficial da empresa.