É garantido que o Orçamento do Estado para 2019 (ano de eleições legislativas) traz aumentos nas pensões e nos salários dos funcionários públicos e descontos nos passes sociais, mas ainda permanecem pontos de interrogação sobre alguns valores concretos e em matérias como a fatura "pesada" que os portugueses pagam pela energia.

A negociação do Orçamento em termos formais, entre o primeiro-ministro, António Costa, e as lideranças do BE, PCP e PEV, que apoiam o executivo, começaram em junho, a quatro meses da apresentação do documento no Parlamento. As conversações vão fazer-se também em reuniões mais setoriais e intensificarão o ritmo após o período de férias de verão e até à data de ser entregue na Assembleia da República, no máximo até 15 de outubro.

Subida de dez euros nas pensões

O Orçamento do Estado para 2019 vai incluir um aumento mínimo de 10 euros nas pensões logo em janeiro. O anúncio foi feito pelo PCP, um dos partidos que apoia a solução governamental.

Também em matéria de pensões, o Orçamento de 2019 terá já a previsão de verbas para a segunda e terceira fases da despenalização das longas carreiras contributivas. A segunda fase irá entrar em vigor já em janeiro de 2019 e passar pelo fim do fator de sustentabilidade na penalização das reformas de quem tenha 63 anos de idade e 40 anos de contribuições para a segurança social. A terceira fase começa em janeiro de 2020.

Manuais escolares grátis até ao 12.º ano

As famílias com crianças em idade escolar vão também ter um alívio na carteira com o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares. Segundo João Oliveira, do PCP, os manuais escolares vão passar a ser gratuitos até ao 12.º ano, a escolaridade mínima em Portugal. Até agora, eram gratuitos até ao 6.º ano.

Aumentos na função pública nove anos depois

Além do descongelamento progressivo de carreiras, o Governo admite o primeiro aumento salarial em nove anos para os funcionários públicos, pelo menos, para alguns.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, diz que tem 50 milhões de euros para aumentos na administração pública. Falta saber como serão repartidos: por todos ou só por quem ganha menos.

Os prémios de desempenho e as alterações de posição remuneratórias serão descongelados - com restrições e por decisão dos dirigentes.

Desagravamento do trabalho extra

O trabalho suplementar (horas extraordinárias, trabalho em dia feriado, pagamentos atrasados) vão deixar de somar ao salário na retenção de IRS na fonte, o que irá aliviar a parcela mensal desse imposto.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Governo prevê que seja aplicada uma fórmula semelhante à que já é usada quando do pagamento dos subsídios de férias e de Natal. Esses subsídios são tributados de forma autónoma ao salário e não de forma cumulativa, como acontece atualmente com o trabalho extra.

A partir do próximo ano, a manter-se a formulação da versão preliminar de Orçamento, o trabalho extra passa a ser tributado de forma autónoma, o que irá diminuir o seu peso na retenção mensal na fonte.

Descontos nos passes sociais em Lisboa e Porto

As famílias residentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto vão pagar, a partir de 2019, no máximo, dois passes para circularem nos transportes públicos. Por exemplo, num agregado familiar em que quatro pessoas tenham passe, apenas duas pagarão esse título. O passe para circular dentro do município custará, no máximo, 30 euros e o passe entre concelhos 40 euros. A medida terá um custo de 90 milhões de euros.

"Mais famílias terão alívio em matéria de IRS"

O próximo Orçamento vai contemplar a segunda fase da alteração dos escalões do IRS - este imposto voltará a baixar em 2019 devido ao desagravamento que ficou estabelecido no OE 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade apresentado em abril, as alterações aos sete escalões do IRS terão um impacto de 155 milhões de euros no próximo ano, que se somam aos 230 milhões de euros previstos para 2018.

O Orçamento do Estado para 2019 trará um alívio no IRS para mais famílias portuguesas, através da subida do valor de referência do mínimo de existência social, segundo o primeiro-ministro. Quantas pessoas serão abrangidas? Ainda não se sabe. “Vamos pagar menos mil milhões entre eliminação da sobretaxa, novos escalões e elevar o mínimo de existência social. Vamos trabalhar em alargar este benefício a outros escalões de rendimento. Elevando o mínimo de existência social, mais famílias terão alívio em matéria de IRS”, disse António Costa, em entrevista à TVI.

O aumento do valor de referência mínimo é um tema que está a causar resistências nas negociações. O valor atual é 8.848 euros anuais e a versão preliminar do Orçamento prevê um aumento para os 9 mil euros anuais, mas o PCP quer mais.

Descongelamento parcial da carreira dos professores

O Governo aprovou um descongelamento da carreira docente de dois anos, nove meses e 18 dias, aquém dos nove anos, quatro meses e dois dias exigidos pelos professores. O primeiro-ministro diz que é o "possível, justo e razoável". Os sindicatos dos professores falam em “declaração de guerra” e avançam para os tribunais e greve às avaliações.

Mudança no pagamento do IMI

O Governo prepara-se para alterar o calendário da cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A partir do próximo ano, os contribuintes que paguem IMI até 100 euros paga numa só prestação, em maio - atualmente, o limite para a prestação única era de 250 euros. Quem tiver um IMI entre 100 e 500 euros, paga em duas prestações (maio e novembro) e quem tiver acima desse valor paga em três prestações (maio, agosto e novembro). Neste último escalão, a alteração é apenas nos meses de pagamento.

Menos impostos para emigrantes que queiram regressar

Os emigrantes que quiserem regressar a Portugal no próximo ano ou em 2020 vão ter direito ao reembolso dos custos de instalação e podem pagar apenas metade do IRS durante 3 a 5 anos.

Toureiros perdem isenção no IVA

O PAN anunciou que no OE 2019 será incluída a proposta do partido para acabar com a isenção de IVA para os artistas tauromáquicos. "Deixará de existir esta isenção e a aplicação de uma taxa de IVA reduzida, reservada tendencialmente a bens essenciais, ficando em aberto a aplicação a estes profissionais de uma tava intermédia, de 13%, ou da taxa normal, a 23%, segundo valores de Portugal continental", diz o partido.

E as empresas?

O Orçamento do Estado para 2019 vai acabar com o pagamento especial por conta (PEC), ou seja, o pagamento de IRS que as empresas adiantam ao Estado. Esse valor é depois deduzido à coleta no IRS.

Impostos para os automóveis vão ser "atualizados"

As tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) vão ser atualizadas através do Orçamento do Estado para 2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis, informou o Ministério das Finanças.

Segundo a versão preliminar do Orçamento do Estado a que a Renascença teve acesso, o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e energéticos é para manter em 2019, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado.

Energia continua na taxa máxima de IVA?

O primeiro-ministro, António Costa, descartou uma descida do IVA na energia, que atualmente está na taxa máxima de 23%. A medida teria um Impacto de 500 milhões de euros, o que não seria “comportável”, mas “há outras formas mais saudáveis para reduzir a fatura energética”, nomeadamente através da redução do défice tarifário, disse António Costa.

PCP e Bloco de Esquerda, partidos que apoiam o Governo no Parlamento, não desistem da medida para aliviar a fatura de luz e gás paga pelos portugueses. A poucos dias da entrega da proposta de lei no Parlamento, o PCP adianta que, nesse documento, haverá pelo menos um princípio de solução para que os portugueses sintam um alívio na conta da luz.

A solução que está a ser trabalhada envolve uma descida do IVA, mas só na parte fixa da fatura da luz: o aluguer do contador e potência contratada. Ou seja, o IVA do consumo não mexe. O preço da eletricidade propriamente dita fica dependente da redução do défice tarifário.

Perucas com IVA a 6%

A versão preliminar do Orçamento prevê que as perucas enquanto próteses capilares terapêuticas passem a ter IVA de 6%, como já acontece com outras próteses e até vestuário terapêuticos.

Benefícios fiscais para a floresta e o interior

A proposta preliminar do Orçamento prevê a criação de um regime de benefícios fiscais no âmbito dos planos de poupança florestal (PPF), que vão ser criados na sequência do programa de estímulo ao financiamento da floresta, aprovado no Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2017.

O Governo prevê um alargamento da isenção de IRC dos rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário que tenham pelo menos 75% dos ativos afetos à exploração de recursos florestais. Os titulares de rendimento que tenham participação em fundos desses podem ainda ter uma dedução em sede de IRS.

A proposta de Orçamento prevê também a isenção de imposto de selo para as compras de direito de propriedade ou de parcelas de prédios rústicos afetos à exploração florestal. Têm é de ficar na posse do comprador pelo menos dois anos.

Para o interior, o Governo propõe mais benefícios fiscais para quem queira investir nessas zonas. Os investimentos podem ter um benefício fiscal com uma majoração até 20% e as despesas com educação de estudantes do interior do país podem ter uma majoração de 10% nas deduções.

Défice perto de zero

A meta para o défice inscrita no Orçamento para 2019 será de 0,2%, avança o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Pedro Nuno Santos. Será um dos défices orçamentais mais baixos da história portuguesa.

Já o deputado do PAN, André Silva, avançou que o ministro das Finanças, Mário Centeno, lhe comunicou que prevê um crescimento de 2,2%, um desemprego de 6% e uma redução da dívida para 117% do PIB em 2019.

Este artigo será atualizado com todas as novidades sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2019.