A paixão pela habitação

A resposta governamental à crise habitacional passa por uma intervenção do Estado no mercado privado sem precedentes para libertar mais casas para arrendar. A semana ficou assim marcada pela apresentação do plano do Governo com medidas para a habitação, que, entre outras, prevê a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento.

Mas um dos pontos mais polémicos é o que admite a possibilidade de o Estado agir de forma compulsiva obrigando ao arrendamento de casas vazias. Isto é, o Estado vai poder tomar a posse administrativa das habitações devolutas que os proprietários não queiram, de forma voluntária, colocar no mercado de arrendamento.

As medidas não são de aplicação imediata. O pacote “Mais Habitação” vai ser submetido a consulta pública e, só depois, a 16 de março é que o governo conta aprovar em definitivo as novas regras em Conselho de Ministros. Das novas medidas, as decisões com dimensão fiscal vão ter de ser discutidas e aprovadas na Assembleia da República.

O pacote não é sequer fácil de enquadrar no plano ideológico. Afinal, tem medidas polémicas e com um potencial inconstitucional – obrigar proprietários ao arrendamento – a uma atitude mais liberal nos processos de licenciamento municipais. As críticas multiplicam-se à esquerda e à direita. “Não creio que haja inconstitucionalidade. As obras coercivas estão na lei há muitos anos e nunca foram inconstitucionais”, justificou o primeiro-ministro em entrevista à TVI.

A análise é de Nuno Botelho, líder da ACP – Câmara de Comércio e Indústria do Porto, Álvaro Beleza, presidente da associação cívica, referência do espaço público, a SEDES, e Eduardo Baptista Correia, professor universitário e gestor, a discutirem também uma visão de desenvolvimento crescimento económico para Portugal.