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Em Nome da Lei - A responsabilidade do Estado nos incêndios de Pedrógão Grande - 08/07/2017

Em Nome da Lei

Há responsabilidade do Estado na tragédia de Pedrógão Grande?

08 jul, 2017


O primeiro-ministro garante que o Estado assumirá todas as suas responsabilidades, mas só depois de elas estarem apuradas. Há três semanas eclodia o incêndio que mais vidas custou nos últimos anos.

O Governo estima que rasto de destruição custará cerca de 500 mil euros. Estão lançados os concursos e a reconstrução de casas recomeçará em breve. Mas, para já, nada está assumido quanto às indemnizações dos familiares das 64 vítimas mortais.

Nesta edição, vamos lembrar como actuou o Estado há 16 anos, quando caiu a ponte Hintze Ribeiro, com o então presidente da Câmara de Castelo de Paiva, Paulo Teixeira. São também convidados os especialistas em Direito Público Luís Fábrica e Joaquim Cardoso da Costa e o deputado do PS Fernando Anastácio.

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  • ANTÓNIO RODRIGUES
    01 ago, 2017 FARO 18:47
    A responsabilidade do estado divide-se em duas partes: Primeira no que diz respeito à legislação em vigor no momento antes de ter lugar o incendio, o estado mostrou-se incapaz de fazer cumprir a lei. Com isso tinha evitado aquelas mortes. Segundo, responsabilidade em se assumir como pessoa de bem, restaurando a normalidade das condições de vida de todas as pessoas afetadas, individuais e coletivas.