Siga-nos no Whatsapp
Em Nome da Lei
O direito e as nossas vidas em debate. Um programa da jornalista Marina Pimentel para ouvir sábado às 12h.
A+ / A-
Arquivo
Em Nome da Lei - Injustiça fiscal - 01/12/2018

Em Nome da Lei

Fiscalidade injusta?

01 dez, 2018


Em causa, a forma como são tributados, em sede de IRS, os rendimentos produzidos em anos anteriores.

É uma situação de injustiça fiscal que se arrasta há praticamente 18 anos. A maior parte das queixas que chegam à Provedora de Justiça dizem respeito a pensionistas, mas há também casos de trabalhadores com salários em atrasos ou mães que anos a fio não recebem a pensão de alimentos para os filhos. Quando finalmente os valores em dívida são pagos, o fisco faz o englobamento dos rendimentos, o que conduz a um agravamento do valor do IRS a pagar, porque se trata de um imposto progressivo.

Cardoso da Costa, provedor de Justiça-Adjunto; Manuel Faustino, fiscalista e ex-diretor dos serviços do IRS; e o advogado fiscalista Samuel Fernandes de Almeida são os convidados do Em Nome da Lei deste sábado.

A Provedoria de Justiça já recebeu mais de 100 queixas. As pessoas são triplamente penalizadas, porque não recebem os seus salários ou pensões na altura devida e depois, quando finalmente os recebem, o fisco faz o englobamento desses retroativos com o rendimentos desse ano, disparando o valor de IRS a pagar, e impedindo essas pessoas de ter benefícios sociais que são indexados ao IRS.

A questão já foi analisada pelo Tribunal Constitucional em 2010, mas os juízes não consideraram inconstitucional a norma do Código do IRS que manda englobar os rendimentos retroativos. O curioso é que uma das juízas que assina a decisão é Maria Lúcia Amaral, que agora, na pele de Provedora de Justiça, pede ao Governo que mude as regras.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

  • Rute
    03 dez, 2018 lisboa 14:50
    O fisco é a arma nuclear do regime que está sempre a lançar bombas atómicas.A guerra química está proibida internacionalmente excepto em Portugal.Porque carga de agua é que a venda de um imóvel de família muitas vezes por divorcio ou morte do conjugue sofre englobamento ou os retroativos etc.Pagar autenticas rendas ao estado como IMI etc é de facto um peso injusto. É uma máquina bem oleada e que está sempre ávida de euros.Há países onde não se pagam impostos e outros onde são mais moderados,daí a transumância dos reformados ,sedes empresas etc.