Legisladores sem "noção real" dos meios necessários para praticar eutanásia no SNS

A deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos reconhece, no programa “Em Nome da Lei” da Renascença, que o legislador não faz a menor ideia de quantas pessoas poderão vir a requerer a eutanásia.

Uma das coautoras do projeto de lei socialista, aprovado esta semana na generalidade, Antónia Almeida Santos admite, também, que os deputados não sabem que meios do Serviço Nacional de Saúde (SNS) será preciso canalizar para a morte e o suicídio assistidos.

"O que nós sabemos é que, se algum doente nestas circunstâncias pedir ajuda, não terá uma resposta, porque hoje a eutanásia é crime e nós não defendemos a despenalização de toda e qualquer eutanásia, só em situações muito restritas. Não havendo essa possibilidade, seria um pouco difícil termos uma noção real desse estudo de impacto", refere a deputada socialista.

António Filipe, do PCP, contesta que a despenalização seja feita em nome da liberdade individual. O deputado comunista diz que “não há liberdade de decisão quando o Estado não consegue garantir cuidados paliativos às pessoas que estão em sofrimento profundo, oferecendo-lhes apenas a morte como saída”.

Também Ricardo Baptista Leite, um dos deputados do PSD que votou contra a despenalização, defende que “as pessoas não são verdadeiramente livres quando, perante o sofrimento, apenas têm como alternativa a eutanásia”.

Argumentos contestados por Jorge Costa, do Bloco de Esquerda (BE). O deputado bloquista rejeita que cuidados paliativos sejam, alguma vez, alternativa à eutanásia. “Mesmo que tivéssemos os melhores cuidados paliativos do Mundo”, defende, “deveríamos ter sempre uma alternativa para aqueles que, estando em sofrimento profundo, preferem escolher a antecipação da morte”.

Uma perspetiva negada pela evidência científica, diz Sérgio Deodato. O professor de Direito da Saúde e Bioética afirma que “os estudos científicos (e também a sua experiência de 30 anos como enfermeiro) dizem é que as pessoas que pedem para morrer apenas querem ajuda para aliviar o sofrimento”. Verdadeiramente não querem morrer, defende.

Enfermeiro de profissão e professor na Universidade Católica, Sérgio Deodato garante que “toda a dor física pode ser controlada através de fármacos” e que, “muitos dos que pedem para morrer, perderam o sentido da vida e para isso há uma terapia espiritual que não se confunde com qualquer abordagem religiosa”.

Sérgio Deodato explica que “estamos a falar de um método científico para ajudar a pessoa a reencontrar um sentido para a sua vida”.

Questionada sobre o risco de a despenalização da morte e do suicídio assistidos virem a ser alargados futuramente a menores ou idosos cansados de viver, como acontece noutros países europeus onde é praticada a eutanásia, Maria Antónia Almeida Santos afasta a ideia da chamada “rampa deslizante”, e “dá como exemplo a despenalização da interrupção voluntária da gravidez”, onde até houve uma diminuição do número de casos.

Uma argumentação que o deputado comunista António Filipe põe em causa. Diz que “em países como a Holanda e a Suíça a legislação também é restrita e, no entanto, há uma verdadeira indústria da morte”.

O jurista e deputado pergunta “porque é que em Portugal será diferente?”.

Declarações ao programa de informação “Em Nome da Lei” da Renascença, que esta semana debate a despenalização da morte e do suicídio assistidos. Pode ouvir o programa este sábado depois do meio-dia ou às 00h00 de sábado para domingo.