Bastonário dos Advogados acusa PS de querer acabar com intervenção da Ordem

Luís Menezes Leitão acusa o Partido Socialista (PS) de querer silenciar a intervenção da Ordem dos Advogados enquanto garante do Estado de Direito e das liberdades e dos direitos dos cidadãos.

À Renascença, o Bastonário recorda a reação negativa de António Costa ao relatório feito pela Ordem dos Advogados, em agosto de 2020, às 16 mortes por Covid-19 ocorridas num lar de Reguengos de Monsaraz. E defende que é para impedir que as Ordens tenham intervenções desse tipo que o PS quer agora mudar o regime jurídico das associações profissionais reguladas.

”O PS diz que quer proteger o interesse público mas a primeira coisa que faz é revogar a alínea a) da lei quadro das ordens profissionais, que diz que a primeira função das Ordens é defender os interesses dos destinatários dos serviços. No caso da Ordem dos Advogados, a primeira função é defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Toda a gente percebe para que é feita esta alteração. Porque efetivamente o sr. primeiro-ministro disse, quando foi o caso do lar de Reguengos -- e todos nos recordamos das suas palavras que por acaso até foram muito desagradáveis -- que as Ordens não existem para fiscalizar o Estado.”

O bastonário dos advogados explica que a competência para a representação dos destinatários dos serviços que a Ordem tem atualmente é revogada pelo projeto lei do PS, já aprovado na generalidade pelo Parlamento e que está agora em sede de especialidade, com três outros projetos de lei do IL,PAN e Chega.

"A OA nunca mais poderia fazer aquilo que fez no caso do lar de Reguengos. As ordens passam a poder representar apenas os seus órgãos. Já não podem mais representar os interesses dos destinatários dos serviços.”

Menezes Leitão considera que se trata de “um ataque ao Estado de Direito” e admite vir a pedir à Provedora de Justiça que envie o diploma para fiscalização sucessiva do Tribunal Consitucional, à semelhança do que já fizeram noutras ocasiões.

Por seu turno, a deputada do PS que tem dado a cara pelo projeto de diploma considera “excessiva “a interpretação do bastonário da Ordem dos Advogados.

Alexandra Leitão diz que a alteração que é feita na Lei Quadro das Ordens Profissionais “não tem o alcance que lhe é dado por Menezes Leitão”. Defende que o PS está a dar cumprimento ao programa do governo e às recomendações da União Europeia e da OCDE para eliminarmos as restrições injustificadas no acesso às profissões reguladas e que remontam já a 2016.A deputada socialista sublinha que há também recomendações, no mesmo sentido, no quadro do PRR, a chamada bazuca europeia.

Alexandra Leitão explica que a bancada da maioria quer reduzir para o máximo de um ano os estágios profissionalizantes e baixar as taxas pagas pelos formandos para valores razoáveis. A deputada socialista não se compromete no entanto com números. Diz que isso terá de ser estabelecido numa segunda fase e de acordo com a características e necessidades de cada profissão. ”O que é razoável num estágio para advogado, é diferente do que razoável para o acesso a outra profissão qualquer. O valor pago pelos candidatos a advogados, 1.500 euros, é razoável? Eu não me vou antecipar a esse juízo. Vamos analisar. E depois da aprovação da lei quadro ,se for preciso, adaptar cada um dos Estatutos, iremos fazê-lo. Mas provavelmente essa matéria nem consta dos Estatutos”.

Alexandra Leitão reconhece que um dos aspetos mais difíceis da nova legislação tem que ver com a obrigatoriedade de os estágios serem pagos .A deputada garante que há disponibilidade para estudar a questão, nomeadamente com a Ordem dos Advogados. E admite que o Instituto e Emprego e Formação Profissional poderá entrar na equação. ”Temos a noção de que a questão da remuneração não é uma questão fácil. Ou pelo menos não é igualmente fácil em todas as áreas .No caso do Direito, que também pela minha própria formação é o que conheço melhor, o que acontece é que nas sociedades de advogados, em regra, os estágios são pagos, o problema é mais nos escritórios de prática individual, o patrono de prática individual, que pode ter dificuldade em pagar e com isso surge a dificuldade para alguns alunos em arranjar estágio. Acho que temos de trabalhar isto, e como o problema é essencialmente com os advogados, falar com a Ordem, e encontrar soluções que passem por mecanismos de apoio do IEFP, ou outros”.

O Iniciativa Liberal quer ir mais longe do que o PS, propondo extinguir mais de metade das 20 ordens profissionais que agora existem em Portugal. O deputado Rui Rocha defende que muitas delas não fazem sentido e “o princípio tem de ser o da liberdade de prestação de serviços. A existência de ordens justifica-se, em determinados casos, nós elencamos 3 critérios que permitiram olhar para as ordens existentes e ,no âmbito da nossa iniciativa, propor a extinção de algumas, um pouco mais de metade, porque o princípio tem de ser o da exceção”, sublinha o deputado do IL.

O projeto de lei do Iniciativa Liberal baixou também à comissão da especialidade. Mas o que os liberais propõem não é apoiado pelos socialistas. Alexandra Leitão garante que o PS não tem intenção de acabar com nenhuma das vinte ordens profissionais existentes.

Alexandra Leitão, Rui Rocha e Menezes Leitão foram os convidados da última edição do Nome da Lei, da responsabilidade da jornalista Marina Pimentel. O programa é emitido todos os sábados, por volta do meio dia, na RR, e está sempre disponível nas plataformas de podcast, nomeadamente na da Rádio Renascença, a popcast.