Siga-nos no Whatsapp
Euranet
Europa para que te quero?
Todas as segundas-feiras, depois das 13h, o correspondente da Renascença em Bruxelas, Vasco Gandra, explica que consequências têm na vida dos cidadãos as decisões tomadas pela Comissão Europeia.
A+ / A-
Arquivo
Europa para que te quero? (25/05/2020)

​EUROPA PARA PARA QUE TE QUERO

Polónia e Hungria: para que serve o artigo 7?

25 mai, 2020 • Vasco Gandra com Pedro Caeiro


O Estado de Direito é um dos valores fundamentais do projecto europeu e está inscrito no Tratado da União Europeia, a par de valores como o respeito pela dignidade humana, a liberdade ou a democracia. Se estes valores estiverem em risco ou forem violados, como parece estar prestes a acontecer na Polónia e na Hungria, pode ser desencadeado o procedimento previsto no artigo 7º do Tratado.

Este procedimento prevê dois mecanismos: um mecanismo com medidas preventivas quando existe um risco manifesto de violação grave dos valores da União num Estado-membro. E um segundo mecanismo de sanções no caso de violação grave e persistente dos tais valores europeus. Embora as possíveis sanções não estejam claramente definidas nos Tratados, podem incluir a suspensão do direito de voto do Estado-membro no Conselho de ministros e no Conselho Europeu.

São mecanismos complexos e morosos que podem ser desencadeados pela Comissão e aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho. Prevêm igualmente a participação das autoridades nacionais do país em causa que têm assim uma oportunidade para explicar a sua posição.

Em ambos os mecanismos, a decisão final tem de ser tomada pelos representantes dos Estados-membros no Conselho. No mecanismo de prevenção, a decisão no Conselho requer uma maioria de 4/5 dos Estados-membros. Já a determinação da existência de uma violação grave - o segundo mecanismo - requer a unanimidade dos chefes de Estado e de governo. O Estado-membro em causa não participa em nenhuma das votações.

Este conteúdo é feito no âmbito da parceria Renascença/Euranet Plus – Rede Europeia de Rádios. Veja todos os conteúdos Renascença/Euranet Plus.


Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.