SNS 24 vai passar a emitir baixas médicas até três dias. Como é que vai funcionar?

As baixas médicas até três dias vão poder ser emitidas pelo SNS 24. Trata-se de uma proposta do grupo parlamentar do PS, numa altura em que são votadas várias alterações à lei laboral, no âmbito da agenda do trabalho digno.

O objetivo é que as baixas médicas de curta duração sejam emitidas pelo SNS 24 para evitar que os trabalhadores tenham de se deslocar ao centro de saúde ou ao hospital para ter uma justificação passada por um médico.

A baixa emitida pelo SNS 24 substitui o atestado médico?

Exatamente. No fundo, é o que vai alterar aquilo que ainda vigora no Código do Trabalho: quem precisa de uma justificação por doença só o consegue através de uma declaração de um estabelecimento hospitalar ou centro de saúde ou, ainda, por atestado médico.

Na prática, o objetivo desta medida é tornar este processo menos burocrático, aliviando a pressão sobre os hospitais e centros de saúde.

Durante a pandemia acontecia algo similar, com as baixas por Covid-19.

E também com um objetivo semelhante: para que os doentes não tivessem de se deslocar aos centros de saúde e aos hospitais, neste caso para evitar a propagação da doença.

Nesta proposta socialista, o SNS 24 só poderá passar a justificação quando a doença não ultrapassar os três dias consecutivos, até ao limite de seis dias por ano. O trabalhador não recebe ordenado, nem subsídio de doença, mas tem, ainda assim, de justificar a falta.

Quando é que estas novas regras entram em vigor?

Primeiro têm de ser aprovadas - o que, num cenário de maioria absoluta do PS, está praticamente garantido. A proposta vai ser votada na quarta-feira, último dia de votações do grupo de trabalho para as alterações à lei laboral.

A publicação do diploma em Diário da República deverá acontecer até ao final de março, pelo que a lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês de abril.

Quais são as reações a esta proposta do PS?

Desde logo, a do bastonário da Ordem dos Médicos, que critica esta possibilidade. Miguel Guimarães deixa a dúvida: como pode o SNS 24 passar uma baixa se a linha não tem médicos a trabalhar?

Como alternativa, o bastonário defende um modelo de baixa em que seja o próprio visado a assumir a sua declaração de doença, passando a situação a estar prevista na lei. Caso contrário, Miguel Guimarães avisa que esta medida poderá ter "consequências desastrosas em pouco tempo".