17 fev, 2023 • Miguel Coelho
O Governo apresentou esta quinta-feira o pacote "Mais Habitação" que tem gerado muitas reações.
Das autarquias que não foram ouvidas, aos proprietários que prometem avançar para os tribunais, passando pelos partidos que ameaçam com o Constitucional, críticas não têm faltado.
O Explicador Renascença resume quais as medidas que estão a dar mais que falar.
Uma delas é a posse administrativa das casas devolutas para colocá-las no mercado de arrendamento.
O Governo prevê que o Estado, ou a autarquia respetiva, arrende, de forma compulsiva, imóveis que estejam desabitados, embora, claro, pagando uma renda ao dono.
Mas os proprietários falam num ataque ao mercado e ao direito à propriedade e prometem uma corrida aos tribunais.
É pelo menos o que diz a Associação Lisbonense de Proprietários, que representa mais de dez mil proprietários em todo o país - e não só em Lisboa, ao contrário do que o nome pode levar a crer.
Mas a medida também levanta dúvidas constitucionais.
Há especialistas que falam numa nova “nacionalização da propriedade imobiliária".
É o caso de Jorge Bacelar Gouveia que, à Renascença, diz que a medida é claramente inconstitucional, porque “fere o núcleo essencial da propriedade privada, a partir do momento em que o proprietário é obrigado a fazer um contrato de arrendamento que não quer, com base em critérios que são indeterminados”.
Para já a proposta do Governo fica em discussão pública, durante um mês, até 16 de março e a versão final vai ser depois aprovada.
Mas, entretanto, já há movimentos por parte de alguns partidos para travarem as medidas do Governo.
O presidente da Iniciativa Liberal, por exemplo, já indicou que vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste pacote da habitação do Governo, assim que for formalizado, e desafiou o PSD a fazer o mesmo, porque são necessários 23 deputados e a IL só tem oito.
Marcelo também vai ter a palavra e pode recorrer ou não ao Tribunal Constituconal, quando as medidas seguirem para Belém.
Para já, o que o Presidente diz é que ainda é cedo para ter uma ideia clara sobre o pacote, porque tem de se avaliar medida a medida e perceber em pormenor o que cada uma delas quer dizer.
Aliás, o chefe de Estado compara o pacote “Mais Habitação” a um melão: só depois de aberto é que sabe o que contem.
E o melão - como o Presidente lhe chama - só será aberto em meados de março, quando o Conselho de Ministros aprovar a versão final.
Os autarcas que se pronunciaram até agora criticam, sobretudo, o facto de terem sido ignorados e falam em desrespeito pelo poder local.
Carlos Moedas, o presidente da Câmara de Lisboa, considera “muito grave” que o Governo não tenha consultado as autarquias e diz que os problemas da habitação não se resolvem por imposição do Estado.
A Associação de Autarcas social-democratas também diz que não foi previamente consultada e, desde já, levanta várias dúvidas: Sobre a linha de crédito para obras coercivas, sobre a possibilidade de converter imóveis licenciados para comércio e serviços em habitação, sobre a simplificação dos processos de licenciamento municipais.
Aliás, o presidente da associação - Hélder Sousa Silva- já disse à Renascença que o PSD deve pedir aos seus constitucionalistas para analisarem alguns pontos essenciais do pacote.
E a Associação de Autarcas Social-democratas também é contra a proibição de emissão de novas licenças para alojamento local.
Sim, embora os concelhos do interior possam continuar a emitir novas licenças para Alojamento Local. As outras é que não podem emitir novas licenças e as já existentes serão revistas a cada cinco anos, o que está a ser muito criticado pelos partidos à direita do PS, que lembram que o turismo é a principal fonte de receitas para muitas zonas e que o impacto da medida nas economias locais não foi estudado.
Mas as maiores críticas vieram, naturalmente, dos próprios envolvidos: A Associação de Alojamento Local acusa o Governo de querer dar uma machadada num sector que tem 55 mil famílias diretamente envolvidas no negócio, e agrega ainda 10 mil empresas.