Afinal, será a indemnização paga a Alexandra Reis ilegal?

A indemnização atribuída a Alexandra Reis pode mesmo ser ilegal, diz um projeto de parecer da Inspeção-Geral de Finanças.

O processo que levou ao pagamento de 500 mil euros à ex-secretária de Estado do Tesouro, depois de ter saído da administração da TAP, apresentará fortes irregularidades.

Quais podem ser as consequências?

No limite, a confirmarem-se estas irregularidades, poderão obrigar Alexandra Reis ou a TAP a restituir o valor da indemnização de 500 mil euros que tanta polémica tem gerado.

Ao longo do fim de semana, soube-se que, tanto a ex-secretária de Estado do Tesouro, como a administração da TAP foram notificadas das conclusões preliminares de um projeto de parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) - e já terão mesmo apresentado a sua versão dos factos.

O relatório final da IGF deverá ser conhecido muito em breve.

Quais são as supostas irregularidades?

Pode ser uma ou várias irregularidades. Qualquer uma delas inviabiliza o pagamento de uma indemnização desta ordem de grandeza.

Em primeiro lugar, este tipo de compensação não se aplica, tendo em conta as especificidades do estatuto do gestor público, que determina que a extinção do mandato de um gestor público só se aplica por incumprimento do contrato-programa que estabelece o mandato desse mesmo gestor.

O caso de Alexandra Reis encaixa nessa descrição?

Aparentemente, não. Aliás, vários especialistas em Direito Administrativo admitem que este caso poderá configurar uma falsa renúncia ao cargo, uma demissão por conveniência.

De relembrar que Alexandra Reis disse à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que renunciou ao cargo de gestora da TAP. E, nesse caso, não é devida qualquer indemnização.

Outra possível irregularidade apontada tem que ver com a decisão da administração da TAP quanto à saída de Alexandra Reis da empresa. Quem determina se um gestor público deve permanecer, ou não, no cargo é a entidade que nomeia.

No caso de Alexandra Reis, a nomeação foi feita pelo Estado, enquanto acionista da TAP. Logo, a dispensa só poderia ter sido feita pelo Estado.

Outro problema tem que ver com o próprio valor da indemnização. A lei determina o pagamento de um máximo de 12 meses de vencimento, o que daria um valor inferior aos 500 mil euros pagos à antiga secretária de Estado do Tesouro.

O que diz o Ministério das Finanças sobre estes desenvolvimentos?

O gabinete de Fernando Medina assegura que, rapidamente, serão tornadas públicas as conclusões deste relatório da Inspeção-Geral de Finanças. Nesta fase, a IGF está a analisar o contraditório, tanto de Alexandra Reis, como da TAP.

Portanto, consequências, só mesmo quando forem tornadas públicas as conclusões da investigação.

Que consequências pode ter este caso para o ministro das Finanças?

Foi a pergunta feita a Marcelo Rebelo de Sousa. Por mais do que uma vez, este fim de semana, o Presidente da República disse que cabe a Fernando Medina tirar conclusões deste relatório da IGF.

Mas não diz se poderá estar em cima da mesa uma eventual demissão do ministro das Finanças, que, caso acontecesse, ditaria a queda do Governo, tal como também já tinha sido admitido pelo próprio Presidente da República.

Por isso, e recorrendo às palavras de Marcelo, "é esperar para ver".