07 jun, 2023 • Sérgio Costa
Advogados admitem parar a justiça em resposta à proposta do Governo de alteração aos estatutos das ordens profissionais, a qual inclui a Ordem dos Advogados.
Estes profissionais consideram que a proposta vai contra os princípios da profissão e a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda Almeida Pinheiro, deixa a ameaça e sublinha já existir um plano de ação, em caso de necessidade.
Não está ainda devidamente clarificado. A bastonária revela que várias medidas foram aprovadas na Assembleia Geral da Ordem e que essas medidas, não especificadas, serão tomadas à medida das necessidades.
O que se percebe é que os advogados poderão bloquear o funcionamento dos tribunais. Para já, continuam a aguardar o texto da proposta de lei do Governo para alterar os Estatutos da Ordem.
Há muitas alterações, mas vamos às principais:
Em causa estão eventuais alterações aos atos próprios dos advogados que a Ordem considera inaceitáveis. De acordo com os advogados, esta alteração abre a porta à advocacia a quem não tem formação na área.
Contestam também a questão da supervisão, afirmando ser uma ingerência no poder das ordens para se autorregularem. Neste ponto está em causa a nomeação de figuras externas às associações profissionais no sentido de fiscalizar a atividade.
Os juízes do TC consideraram que todas as alterações não ferem a Constituição, argumentando que a "presença de agentes externos" à ordem profissional no júri de avaliação dos estágios é positiva nas diversas vertentes que o novo regime prevê, seja na avaliação dos estágios ou nos órgãos disciplinar e de supervisão, seja como provedor.
Trata-se de uma exigência europeia de há mais de uma década. Tanto a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), como a Comissão Europeia pediam estas alterações desde a intervenção da 'troika', em 2011.
Contudo, a alteração do regime das ordens profissionais só está a avançar agora, porque foi incluída pelo primeiro-ministro, António Costa, no memorando do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).