O SEF está extinto. O que muda nas fronteiras portuguesas?

Anunciada em 2020, após a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk no aeroporto de Lisboa, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi aprovada em outubro de 2021. No mês seguinte, foi adiada para 2022 e, em abril desse ano, adiada de novo até à criação da AIMA.

Que nova sigla é esta?

É sigla a Agência para a Integração, Migrações e Asilo. É este o nome da nova estrutura, que recebeu as funções administrativas do SEF, relacionadas com os cidadãos estrangeiros em Portugal, nomeadamente refugiados.

Esta agência também recebeu funções do Alto Comissariado para as Migrações, no que diz respeito ao acolhimento e integração de quem chega ao nosso país.

Mas o SEF também tinha funções policiais. Havia inspetores nas fronteiras. Como é que isso fica agora?

Quanto às competências policiais do SEF, essas transitaram para a PSP, que é agora responsável por controlar quem chega de avião, e também para GNR, que fiscaliza as fronteiras marítimas e terrestres.

Temos ainda a Polícia Judiciária, que fica responsável por investigar casos de imigração ilegal e tráfico de pessoas.

Agora, quando chega ao aeroporto de Lisboa alguém que queira pedir asilo, por exemplo, o primeiro contacto é com quem?

É com um agente da PSP, que tenta obter todas as informações sobre esse cidadão. Se tiver de ficar no aeroporto à espera de uma decisão, essa pessoa fica à guarda da PSP.

E cabe à mesma Polícia de Segurança Pública entrar em contacto com a AIMA, a nova agência, que tem a competência de acolher os refugiados. Para esse trabalho, a AIMA conta com os funcionários transferidos do SEF e do Alto Comissariado para as Migrações.

E como é feita agora a ligação com as policias europeias, ao nível da segurança das fronteiras externas?

A ligação com a chamada Agência Frontex, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, passa a ser feita através do Sistema de Segurança Interna.

As funções do SEF foram dispersas por uma série de estruturas. Como é que se vão coordenar?

Para isso existe a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, já apelidada de 'mini-SEF', que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Essa unidade é responsável por coordenar as policias entre si e entre a AIMA, a nova agência, e também com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Quem trata dos passaportes. É o Instituto dos Registos e do Notariado?

Sim, é a entidade responsável por emitir todos os tipos de passaporte: o passaporte eletrónico português comum, o especial, o temporário, assim como o passaporte para cidadãos estrangeiros.