Os profissionais de saúde podem praticar desobediência civil?

Mais de 800 profissionais de saúde recusam cumprir as alterações à Lei de Bases da Saúde, aprovadas na generalidade na passada semana por PSD, CDS e Chega, que impõem limitações a estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, numa carta aberta, ameaçam mesmo praticar atos de desobediência civil.

Por que profissionais de saúde estão contra as alterações à lei?

Porque consideram a medida discriminatória e acusam o Governo de promover desigualdades

Numa carta aberta, médicos, enfermeiros, psicólogos, manifestam-se contra a alteração à Lei de Bases da Saúde. Essa alteração visa combater uma utilização abusiva do SNS, mas os o profissionais defendem que também condiciona o acesso dos imigrantes em situação irregular, pelo que se comprometem "a continuar a prestar cuidados a todas as pessoas, sem discriminação, o que poderá justificar ações de desobediência civil.

E os médicos podem praticar desobediência civil?

A desobediência civil consiste numa conduta consciente, voluntária, pública e pacifica para exprimir um protesto, mas não é um direito. Não está prevista na Constituição. O que está previsto é o direito a manifestação.

A desobediência civil pode mesmo ser considerada uma conduta ilegal, tal como tem sido considerado, por exemplo, com os denominados ativistas climáticos. No entanto, aqui verifica-se uma situação diferente, uma vez que os profissionais de saúde admitem quebrar uma regra para garantir a saúde e tratamentos. A ministra da saúde até já veio dizer que a desobediência civil é normal no setor.

Esta é uma posição inédita no sector da saúde?

Não. Os subscritores da carta recordam que, em França, uma medida semelhante não avançou devido à oposição de 3.500 médicos. Não é a primeira vez que os profissionais de saúde manifestam oposição a medidas de restrição no atendimento.

Mas, afinal, que alterações foram feitas e que motivam indignação?

As alterações já aprovadas foram propostas pelo Chega e PSD e CDS. A proposta de lei do Chega só permite ao estrangeiro não residente aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento.

Também o projeto de lei apresentado pelo PSD e CDS visa travar a "utilização abusiva" do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.

Vários sectores concluem que estas regras vão prejudicar o imigrante que vem trabalhar para Portugal, mas não tem ainda a sua situação devidamente regularizada. Daí falarem em discriminação

Há números sobre utilização abusiva do SNS?

Não. Os administradores hospitalares dizem que não está feito um retrato da situação e não se sabe quantos estrangeiros não residentes vieram a Portugal para usufruir do baixo custo do SNS, no chamado turismo de saúde, mas admitem que esse é um cenário residual. Essa é outra das críticas. Várias personalidades acusam os partidos que sustentam o governo e o Chega de legislarem mediante perceções.