​Precipitações e adiamentos

Governar implica ter clara consciência das implicações que as medidas e as leis terão na prática. Ora não parece que o executivo de António Costa - o atual e o precedente - seja um exemplo nessa matéria.

Veja-se o adiamento, pela segunda vez, da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Compreende-se que o Governo tivesse presa em afastar este organismo, que ficara manchado pelo assassinato de um imigrante ucraniano nas suas instalações.

Estava previsto que o SEF daria lugar a um outro organismo em janeiro passado. O Governo solicitou ao Parlamento que a data da passagem de testemunho para o novo organismo - a futura Agência Portuguesa para as Migrações e o Asilo, na parte administrativa – fosse 12 de maio próximo. O Parlamento anuiu.

Simplesmente, entretanto, nada se avançou para clarificar como seria realizada a transferência de competências, nomeadamente as criminais. A GNR e a PSP, por exemplo, manifestaram discordâncias. E foram detetadas incongruências na lei aprovada na Assembleia da República em novembro, sobre essa transferência para a GNR e a PSP.

O ministro da Administração Interna do novo Governo, José Luís Carneiro, tomou uma decisão sensata: adiou a extinção do SEF sine die, sem prazo. No limite, até pode vir a acontecer que o SEF não seja extinto. Mas o que fica deste novo adiamento é a ausência de preparação para concretizar um sucessor para o SEF.

Afirma o ministro José Luís Carneiro que é preciso “amadurecer” o processo de reestruturação do SEF. Talvez seja mais exato dizer que este Governo terá que fazer o trabalho de casa que o Governo e o Parlamento anteriores não fizeram.

Por outro lado, também na semana passada, o atual Governo decidiu eliminar o uso obrigatório de máscara na maior parte dos casos. Não houve, porém, qualquer preparação da opinião pública para tal decisão. Muita gente ficou confusa, pois a Diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, proclamava ser prematuro o abandono da máscara.

De um momento para o outro, o que parecia errado estava afinal certo, sem que nenhum dado novo tenha surgido. Sabe-se como a DGS não comunica geralmente com clareza - mas desta vez foi o Governo que tirou o tapete a Graça Freitas.

Porventura na ânsia de calar os críticos quanto à manutenção da exigência da máscara nas escolas, o Governo abdicou de qualquer iniciativa pedagógica quanto a máscaras. E fez o anúncio das novas regras, que envolvem muitas realidades para além das máscaras, na noite anterior a um fim-de-semana comprido (com o feriado do 25 de abril).

Comentou um dirigente do Hospital de São João, no Porto, Nelson Pereira, que “não é à meia-noite de um fim-de-semana prolongado que se muda uma estratégia com dois anos”. Naturalmente, o Hospital de São João só ao longo da presente semana prepara as alterações adequadas ao novo regime.

O problema não está nesse atraso, mas na ausência de explicações para uma brusca mudança das regras. Assim se contribui para a falta de confiança das pessoas nas instituições do Estado.