​O “pacote da habitação”

O Governo divulgou as suas medidas para combater a falta de habitação apresentando sobretudo ideias e intenções, mas não as leis que as irão concretizar. Daí a perplexidade de muita gente, que assim não sabe o que pensar sobre o “pacote da habitação”.

Repare-se numa das mais faladas medidas, o arrendamento compulsivo de casas devolutas. Vários constitucionalistas vieram acusar essa medida de ser inconstitucional. A Associação Nacional de Proprietários falou de medidas punitivas contra os senhorios. Os proprietários de casas sentiram-se lesados; ora não se vê como será possível dinamizar o mercado de arrendamento se os proprietários se retraem.

Talvez por isso a ministra da Habitação, que pouco falara na apresentação inicial das medidas (papel desempenhado pelo primeiro-ministro), veio depois afirmar que a posse administrativa de imóveis não é uma prioridade do Governo...

Durante um mês este conjunto de medidas permanece em discussão pública. Mas não se vê como poderá essa discussão ter sentido se o desenho exato das medidas não for conhecido. Dir-se-ia que o Governo fica à espera das reações às ideias que divulgou para só depois elaborar as leis que lhes darão corpo.

Algumas das medidas apresentadas foram consideradas contraditórias entre si. Acontece que o Governo procurou agradar a todos, apresentando medidas simpáticas aos inquilinos e outras favoráveis aos proprietários, por exemplo. Arriscou-se, assim, a não agradar a ninguém. Os partidos à direita do PS criticaram vivamente o “pacote da habitação” e os partidos à esquerda rejeitaram-no frontalmente.

É verdade que durante muitos anos a crise da habitação se foi agravando, até porque não faltaram promessas falhadas. Agora o Governo elencou um grande número de medidas, muitas das quais deveriam ter sido já tomadas há longo tempo. O “pacote” não tem uma lógica interna. É o preço de uma prolongada desatenção à crescente crise no setor da habitação por parte do PS.