​Obrigar a banca a renegociar créditos? PSD pede cautela ao Governo e PS pede "toque a rebate" contra BCE

Logo ao primeiro dia de debate da proposta de Orçamento do Estado (OE), o primeiro-ministro fez o anúncio: o Governo vai legislar no sentido de "obrigar" a banca a renegociar os contratos de crédito à habitação das famílias. É algo que será feito fora do processo orçamental, mas que deixa desde já dúvidas ao líder parlamentar do PSD.

Joaquim Miranda Sarmento alerta que "qualquer mexida na lei nacional terá de ter como baliza as regras existentes e o respaldo da autoridade de supervisão europeia", concluindo que o primeiro-ministro deve ser "muito cuidadoso na execução do anúncio, daquilo que se pretende fazer".

As dúvidas do líder parlamentar do PSD prendem-se com a extensão da medida, que "terá sempre fortes restrições da supervisão, das regras europeias", alertando que "o problema não é comum a todos os países, pelo contrário, é bastante diferente entre países como Portugal ou países como a Alemanha".

Ora, o dirigente social-democrata até coloca a hipótese que "pode ser uma boa medida, mas será sempre uma medida de alcance limitado, para além de que a renegociação de contratos é sempre algo complexo".

No habitual debate no programa da Renascença São Bento à Sexta, o líder parlamentar do PS defendeu a medida anunciada pelo primeiro-ministro como sendo uma resposta à política do Banco Central Europeu (BCE).

Eurico Brilhante Dias considera mesmo que "se o BCE assumir uma posição de contínuo aumento - e a sra. Christine Lagarde veio dizer que não sabe quando acaba de aumentar as taxas de juro - devo dizer, desde já, que é preciso tocar a rebate, porque isso vai entrar diretamente no bolso dos portugueses".

O dirigente socialista considera mesmo que "uma parte das políticas de austeridade neste momento podem estar associadas a um escalar das prestações que pagamos ao banco nos contratos à habitação".

PSD quer TC a fiscalizar lei da Europol e Interpol, PS espera que entre em vigor já em novembro

Um dia depois de o Parlamento aprovar - apenas com os votos a favor do PS - a proposta de lei que passa a responsabilidade política da Europol e da Interpol para o gabinete do primeiro-ministro, o líder parlamentar do PSD vem pedir a intervenção do Presidente da República.

Miranda Sarmento diz que "é a terceira vez que António Costa tenta fazer esta mudança. Já o tinha tentado em 2006, depois como primeiro-ministro no tempo da geringonça, agora com maioria absoluta fê-lo com o voto exclusivo do PS".

Havendo "dúvidas de constitucionalidade, a decisão no final do dia é do Presidente da República", admite o líder parlamentar do PSD que remata: "Se me perguntar se na nossa opinião devia ir para o Tribunal Constitucional, entendemos que, havendo dúvidas sobre a constitucionalidade, que faria sentido que isso acontecesse".

Eurico Brilhante Dias escusa-se a dizer aquilo que pretende que o Presidente da República faça, mas deixa no ar que gostava que a promulgação acontecesse ainda em Novembro por causa da avaliação Schengen.

O líder parlamentar do PS resume que quer "que o diploma esteja publicado depois de passar pelo crivo do Presidente da república, para quando a comissão vier fazer a avaliação Schengen", o que irá acontecer em novembro.

Os socialistas querem evitar "continuar a ter a avaliação Shengen todos os anos a dizer que temos de ter um ponto único de contacto" para a Cooperação Policial Internacional.

Daí a pressa em fazer aprovar o diploma no mesmo dia em que foi votada a proposta de Orçamento do Estado.