PS não se compromete com travão ao IUC em futuros orçamentos. PSD levanta dúvidas constitucionais sobre a medida

O líder parlamentar do PS não se compromete com uma alteração ao aumento do IUC sobre os carros pré-2007. Eurico Brilhante Dias admite que a medida do Governo não é consensual na bancada socialista, mas, para já, diz, é precipitado garantir mudanças ao Orçamento que suavizem a proposta.

Em decarações ao programa da Renascença São Bento à Sexta, Brilhante Dias garante que vai "olhar para todas as medidas", mas que é "absolutamente precipitado dizer se o grupo parlamentar apresenta ou deixa de apresentar", alterações à proposta do Governo.

Brilhante Dias salienta que a medida "tem um fim, tem um fito" que é "promover aquilo que é ambientalmente sustentável", admitindo que na própria bancada que lidera a questão não é unânime.

"A minha bancada não é o individual, o indivíduo A ou B e muito menos apenas o líder parlamentar", reconhece o líder parlamentar socialista. "Esta medida tem sido mais discutida não apenas na bancada parlamentar, aliás, noutras sedes, também do próprio Partido Socialista", conclui.

Na réplica, o líder parlamentar do PSD deixa o desafio ao Governo e ao PS de assumir o travão de 25 euros que agora é aplicado a esta medida."O Governo assume o compromisso que, em 2025, manterá o travão de 25 EUR e, portanto, o aumento será progressivo?"

Se o travão não existir em 2025, Joaquim Miranda Sarmento antecipa que há pessoas que passam de uma tributação de 50, 60, ou 70 euros para uma tributação de 700 a 800 EUR.

Eurico Brilhante Dias não se compromete com essa garantia, salientando que, neste momento, se discute a proposta de Orçamento do Estado para 2024.

"Aquilo que o Governo fez foi colocar um travão de 25 euros que está no Orçamento de 2024, porque nós estamos a discutir o orçamento de 2024, portanto, não assustemos as pessoas", pede o líder parlamentar do PS.

O dirigente socialista afirma ainda que no OE de 2024 o Governo "aumenta salários, a diminui o IRS, aumenta pensões, entre outras medidas de rendimento", falando da polémica em torno do IUC como "terrorismo autenticamente publicitário sobre as pessoas".

Neste debate, Joaquim Miranda Sarmento levanta ainda dúvidas constitucionais sobre esta medida questionando uma decisão que pode ter efeitos retroativos.

"Há aqui questões, eventualmente, de retroatividade da lei fiscal", começa por dizer o dirigente social-democrata", acrescentando que "merecem ser ponderadas", tendo em conta que o aumento do IUC abrange carros anteriores a 2007.

Miranda Sarmento salienta que quando a medida foi adotada em 2008 "aplicou-se apenas para as viaturas matriculadas a partir do momento em que ela entrou em vigor" e não era, por isso, retroativa. O dirigente do PSD antecipa assim "dúvidas" que a nova proposta possa ser aplicada "desta maneira".

Face às dúvidas constitucionais do PSD, Brilhante Dias diz que "evidentemente, quem faz a proposta de lei tem a convicção que está a tomar uma decisão no quadro da Constituição".