Petição contra acordo comercial com os EUA vai em três milhões de assinaturas

Quase três milhões de cidadãos europeus assinaram uma petição contra as negociações da União Europeia com os Estados Unidos e o Canadá para um acordo económico transversal que está a gerar polémica desde o dia da sua concepção.

A petição internacional é uma iniciativa conjunta de mais de 250 organizações da sociedade civil de 23 Estados-membros da EU contra o TTIP, sigla inglesa do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, e vai em 2.967.739 assinaturas.

Este acordo, que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos, prevê um conjunto de mecanismos económicos que permitirão, entre várias outras coisas, que as empresas multinacionais tenham o direito de processar os Estados por danos perante tribunais arbitrais particulares se entenderem que os seus investimentos e lucros forem negativamente afectados por decisões do Governo.

Segundo a Oikos, uma organização não-governamental (ONG) para o desenvolvimento, este “mecanismo de regulação dos conflitos” entre os Estados e Investidores (Investor-state-dispute Settlement - ISDS), “empresas canadianas e norte-americanas terão o direito de processar o Estado português por danos”, por exemplo, pela adopção de legislação que proteja o ambiente ou direitos dos consumidores.

A petição internacional, que termina daqui a cinco dias, a 6 de Outubro, quer travar o TTIP e o CETA, o Acordo Económico e Comercial Global, que é um acordo semelhante ao TIPP mas que é negociado entre UE e Canadá.

“Da recolha de assinaturas feitas em toda a Europa, Portugal é dos únicos cinco países que ainda não atingiu o valor mínimo de assinaturas”, afirma o comunicado da Oikos enviado esta sexta-feira.

Pelo menos 19 países, sendo que apenas sete são necessários, já atingiram a quantidade mínima de assinaturas, mas Portugal, alerta a ONG, precisando de 15.750 assinaturas, tem cerca de 13.700.

De acordo com o “fact sheet” publicado pela Comissão Europeia no início do ano, um documento que sintetiza os objectivos comunitários para estes acordos, as vantagens são muitas: reduzir os custos de exportação entre a UE e os EUA, estimular a economia e criar emprego, ajudar as empresas europeias a crescer e a competir e ainda acabar eventualmente com as taxas alfandegárias entre os Estados-membros e os EUA.

Além da Oikos, inúmeras outras organizações da sociedade civil têm vindo a opor-se a estes acordos, nomeadamente porque poderá impor a homogeneização de um conjunto de directivas económicas que podem prejudicar os países europeus – nomeadamente, ao nível da alimentação.

Um exemplo disso são as normas norte-americanas para a produção de gado, que autorizam, entre outras medidas, que o gado sejam alimentado por hormonas, o que é actualmente proibido na União Europeia.

A plataforma portuguesa “Não ao TIPP” também participa na acção conjunta das ONG e refere que o acordo transatlântico “contém vários aspectos sensíveis, como, por exemplo, a resolução de litígios entre Estados e investidores e as normas para a cooperação legislativa, que constituem uma ameaça para a democracia e a função do direito”.

“Em Portugal este tema é um completo segredo. Independentemente da posição/opinião que cada um possa ter, só a podemos ter se soubermos algo sobre o assunto”, sublinha ainda a plataforma.