Conselho Económico e Social critica omissões na conta geral do Estado

O Conselho Económico e Social (CES) lamenta as omissões detectadas na Conta Geral do Estado (CGE) de 2014 e recomenda que passe a ser feita a comparação dos valores efectivos das rubricas da CGE com os valores orçamentados. A posição é assumida no projecto de parecer do CES que é discutido e votado em reunião plenária esta segunda-feira.

No documento, o CES lamenta as omissões que identificou na CGE e que, considera, "limitam o alcance da CGE como instrumento de avaliação da execução da política orçamental".

"O CES recomenda que, nos próximos exercícios, a CGE respeite a Lei de Enquadramento Orçamental, proceda à comparação dos valores efectivos das rubricas da Conta das Administrações Públicas com os valores orçamentados, explicitando e justificando os desvios detectados", diz o parecer.

Recomenda ainda que a Conta Geral do Estado passe a incluir a quantificação do impacto das principais medidas de política orçamental e a análise da interacção entre a evolução macroeconómica e a política orçamental implementada.

O CES reitera que a CGE deve ser, "para além de um documento de prestação de contas na óptica contabilística e financeira, um instrumento de política pública que permita igualmente avaliar a forma como as medidas de política foram executadas, tendo como referência os compromissos assumidos no correspondente Orçamento do Estado e os seus efeitos económicos e sociais".

Preocupação com cortes nas prestações
Neste parecer, manifesta-se preocupação com a redução das prestações sociais verificada em 2014, tendo em conta que são a única fonte de rendimento de "milhares de famílias" em situação de desemprego e de pobreza.

O CES salienta que o saldo da Conta da Segurança Social, em 2014, ficou 7% abaixo do previsto devido, sobretudo, à diminuição de transferências do Fundo Social Europeu e, em comparação com o ano anterior, o saldo em análise registou uma quebra de 12%.

Esta quebra resulta da redução das receitas correntes, nomeadamente, da redução das transferências do Fundo Social Europeu (500 milhões de euros) e do financiamento decorrente da Lei de Bases da Segurança Social (230 milhões de euros) -, que superou a quebra na despesa corrente de 300 milhões de euros, devida ao corte na atribuição das prestações sociais, explica o documento.

O CES vai dar o seu parecer sobre a Conta Geral do Estado 2014 em resposta à solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, tendo em conta as suas competências constitucionais e legais.