Pode não haver Orçamento em Outubro, mas tem de haver em Dezembro

Termina esta quinta-feira o prazo da Comissão Europeia para receber uma versão preliminar do Orçamento do Estado, mas a ministra das Finanças já avisou que tal só acontecerá quando houver novo Governo.

Na opinião do economista Álvaro Santos Almeida, consultor do Fundo Monetário Internacional (FMI), não é muito relevante ultrapassar o prazo de dia 15 de Outubro, porque há "uma justificação óbvia ", que "a Comissão Europeia compreenderá”.

Santos Almeida diz que o problema é falhar a data de 31 de Dezembro, porque há uma série de medidas em vigor que caducam nessa data. “Aí, sim, terá consequências importantes, porque passaremos a viver sob o regime de duodécimos, o que significa que o Orçamento para o mês de Janeiro é 1/12 do Orçamento do ano anterior, 2015”, avisa.

“Sobretudo, há um conjunto de disposições da Lei do Orçamento para 2015 que caducam automaticamente no dia 31 de Dezembro, nomeadamente, as disposições relativas, por exemplo, à redução salarial para os funcionários públicos”, acrescenta o professor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto e comentador habitual do programa “Conversas Cruzadas”, da Renascença.

O prazo que termina esta quinta-feira destina-se à apresentação de um rascunho sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano. “Se não for cumprido, entramos em incumprimento, de acordo com os procedimentos europeus, no entanto não me parece que tenha qualquer consequência imediata”, comenta o economista.

Pouco preocupada com este incumprimento está também a presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Teodora Cardoso.

“Um Governo que não está em plenitude de funções não pode fazer um orçamento. Um Orçamento do Estado não é um cenário de políticas invariantes, tem que incluir medidas”, afirmou na quarta-feira.

O Ministério das Finanças “enviou no dia 2 de Outubro uma carta à Comissão Europeia a informar que não enviaria o 'draft budgetary plan' [plano geral orçamental] pois apenas o novo Governo tem plena legitimidade para apresentar um Orçamento”.